norma nº 4033/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.033, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Serviço de Acolhimento Familiar
Provisório de Crianças e Adolescentes em
situação de privação temporária do convívio
com a família de origem, denominado ‘Serviço
Família Acolhedora’, no Município de Currais
Novos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 024/2025, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar
Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação
temporária do convívio com a família de origem, denominado
"Serviço Família Acolhedora" ou SFA, como parte inerente da
política de atendimento à criança e ao adolescente do
Município de Currais Novos/RN, podendo ser executado de
forma regionalizada com municípios localizados em um raio de
até 40 km, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de
Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do
Adolescente previstos na Lei nº 8.069/90, às Orientações
Técnicas para os Serviços de Acolhimento do MDS, 2009 e ao
Plano Nacional, de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da
Criança e do Adolescente à convivência Familiar e
Comunitária.
Art. 2º - O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda
de crianças ou adolescentes por famílias previamente
cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município
de Currais Novos/RN e municípios pactuados que tenham
condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo
a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de
crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários
à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento do
Conselho Tutelar de Currais Novos/RN e da Vara da Infância e
da Juventude da Comarca de Currais Novos/RN.
§1º O SFA poderá ser pactuado com outros municípios em
forma de convênio, consórcio, termo de cooperação ou através
de entidade pública ou privada, governamental ou não
governamental, que atue na modalidade de acolhimento
familiar de Crianças e Adolescentes podendo os repasses as
famílias serem feitos de forma direta ou através do Fundo da
Infância e da Adolescência dos municípios de Currais
Novos/RN.
§2º Cada Município deverá aprovar a sua Lei de Serviço de
Família Acolhedora e manter em seus sistemas famílias
devidamente cadastradas, que serão capacitadas pela equipe
família acolhedora.
§3º É de competência de cada município o custeio com
despesas de deslocamento, refeição e alojamento da equipe
SFA.
Art. 3º - As crianças e adolescentes atendidos pelo Serviço
Família Acolhedora terão prioridade absoluta na formulação e
na execução das políticas públicas municipais, bem como no
acesso aos serviços públicos, nos termos do artigo 227 da
Constituição Federal e do artigo 4º do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
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Art. 4º - Considera-se criança a pessoa com menos de 12
(doze) anos de idade, e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18
(dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 5º - Para os efeitos desta lei compreende-se por crianças e
adolescentes que estejam em situação de privação temporária
do convívio com a família de origem, aqueles que tenham seus
direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono,
negligência, maus-tratos, ameaça e violação dos direitos
fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de
guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde
que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou
tutela na família extensa.
Art. 6º - O Serviço Família Acolhedora objetiva:
I - garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de
proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras,
respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e
comunitário;
II - oportunizar condições de socialização, através da inserção
da criança, do adolescente e das famílias em serviços sócio
pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de
competências educativas específicas correspondentes às
demandas individuais deste público;
III - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua
reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que
possível;
IV - oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos
serviços públicos, na área da educação, saúde,
profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando
assim seus direitos constitucionais;
V - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e
adolescentes com menor grau de sofrimento e perda,
preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em
família substituta.
Art. 7º - O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e
adolescentes do Município de Currais Novos/RN e municípios
pactuados que tenham seus direitos ameaçados ou violados
(vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, e
em situação de abandono) e que necessitem de proteção,
sempre com autorização judicial.
Art. 8º - Compete à autoridade judiciária determinar o
acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente
para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.
CAPÍTULO II
DOS PARCEIROS
Art. 9º - O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social, sendo parceiros:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II - Vara da Infância e Juventude da Comarca de Currais
Novos/RN;
III - Ministério Público Estadual - Promotorias de Justiça da
Comarca de Currais Novos/RN;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social;
V - Conselho Tutelar de Currais Novos/RN;
VI - Serviços e equipamentos das Secretarias Municipais de
Educação, Saúde e Assistência Social.
VII - Defensoria Pública e/ou Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB);
Parágrafo único. O Serviço Família Acolhedora atuará de
forma articulada com as políticas de Saúde, Educação,
Habitação e Direitos Humanos, garantindo atendimento
integral às crianças, adolescentes e suas famílias.
Art. 10º - As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço
receberão:
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I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde,
educação e assistência social, através das políticas públicas
existentes;
II - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço
Família Acolhedora;
III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos
afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver
possibilidade.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO E SELEÇÃO DE FAMÍLIAS
Art. 11º - A inscrição das famílias interessadas em participar
do Serviço Família Acolhedora será gratuita e realizada por
meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço,
apresentando os seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
III - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela
Vara Criminal da Comarca de Currais Novos/RN, Juizado
Especial Criminal e da Polícia Civil.
Parágrafo único. Não se incluirá no Serviço pessoa com
vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo
de acolhimento.
Art. 12º - As pessoas interessadas em participar do Serviço
Família Acolhedora deverão atender aos seguintes requisitos:
I - não estar respondendo a processo judicial nem apresentar
potencialidade lesiva para figurar no cadastro;
II - ter moradia fixa no Município de Currais Novos/RN há
mais de 01 (um) ano;
III - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e
apoio às crianças e aos adolescentes;
IV - com idade mínima de 21 (vinte e um) anos, sem limite
máximo, desde que possua condições físicas, psicológicas e
sociais de acolher criança ou adolescente;
V - ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o
acolhido;
VI - gozar de boa saúde;
VII - declaração de não ter interesse em adoção;
VIII - apresentar concordância de todos os membros da família
maiores de 18 (dezoito) anos que vivem no lar;
IX - apresentar parecer psicossocial favorável.
X - possuir renda própria, haja visto o Serviço Família
Acolhedora não ter caráter de emprego e, sim, de voluntariado
e a bolsa-auxílio ser destinada para o sustento da criança ou
adolescente em acolhimento.
§ 1º A seleção entre as famílias inscritas será feita através de
estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do
Serviço Família Acolhedora.
§ 2º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da
família e será realizado através de visitas domiciliares,
entrevistas, contatos colaterais e observação das relações
familiares e comunitárias.
§ 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à
inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão
ao Serviço Família Acolhedora.
§ 4º Em caso de desligamento do Serviço, as famílias
acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 13º - As famílias cadastradas receberão acompanhamento
e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do
Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre
a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e
adolescentes.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será
feita através de:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e
entrevistas;
II - participação nos encontros de estudo e troca de experiência
com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança
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e do Adolescente, questões sociais relativas à família de
origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de
colocação em família substituta, papel da família acolhedora e
outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação.
CAPÍTULO IV
DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 14º - O período em que a criança ou adolescente
permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário
para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à
família substituta.
Parágrafo único. O tempo máximo de permanência da criança
e/ou adolescente na Família Acolhedora não deverá ultrapassar
06 (seis) meses, com avaliação a cada 03 meses, salvo
situações extremamente excepcionais, a critério da autoridade
judiciária, em decisão fundamentada.
Art. 15º - Os profissionais do Serviço Família Acolhedora
efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as
características e necessidades da criança e as preferências
expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 16º - Cada família acolhedora deverá receber somente
uma criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de
irmãos.
Art. 17º - O encaminhamento da criança ou adolescente
ocorrerá mediante guarda provisória, concedida judicialmente,
nos termos dos artigos 33 e 34 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, determinado judicialmente.
Art. 18º - Os técnicos do Serviço acompanharão todo o
processo de acolhimento através de visitas domiciliares e
encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e
contribuir com o processo de adaptação da criança ou
adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo único. Na impossibilidade de reinserção da criança
ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família
extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe
técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da
Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro
nacional de adoção.
Art. 19º - A família acolhedora será previamente informada
quanto à previsão do tempo do acolhimento da criança ou
adolescente para o qual foi chamada a acolher.
Art. 20º - O término do acolhimento familiar da criança ou
adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos
encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou
colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o
desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a
família acolhedora e a família que recebeu a criança;
IV - envio de ofício ao Juiz da Infância e Juventude de Currais
Novos/RN, comunicando quando do desligamento da família
de origem do Serviço.
Parágrafo Único. O acompanhamento da criança ou
adolescente acolhido após desligamento deverá durar entre 3 e
6 meses.
Art. 21º - A escolha da família acolhedora caberá à equipe
técnica, após determinação judicial utilizando-se da rede de
proteção para apoio as famílias e ao acolhido.
CAPÍTULO V
Í
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DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA
ACOLHEDORA
Art. 22º - A família acolhedora tem a responsabilidade familiar
pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob
sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao
guardião, obrigando-se à prestação de assistência material,
moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao
seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais,
nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e
acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou
adolescente acolhido aos profissionais que estão
acompanhando a situação;
IV - manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente
matriculados e frequentando assiduamente as unidades
educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino
médio;
V - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o
retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos
profissionais do Serviço Família Acolhedora;
VI - nos casos de não adaptação, a família procederá à
desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos
cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual
será determinado pela autoridade judiciária;
VII - a transferência para outra família deverá ser feita de
maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO
Art. 23º - O Serviço Família Acolhedora contará com equipe
técnica composta por profissionais efetivos da administração
pública municipal, preferencialmente da área da Assistência
Social, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, sem
geração de novos cargos ou aumento de despesas.
§ 1º A coordenação do Serviço será exercida por um servidor
efetivo designado pela Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social.
§ 2º A cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no
Serviço, poderá ser designado, além da equipe mínima, mais
um profissional da área de Serviço Social e um da área de
Psicologia, observada a disponibilidade de pessoal no quadro
efetivo.
§ 3º O servidor designado para responder pela coordenação do
Serviço Família Acolhedora exercerá função de caráter
administrativo, sem percepção de gratificação, vedada sua
cumulação com outras funções de direção, chefia ou
assessoramento.
§ 4º Na ausência, impedimento ou vacância do servidor
designado para a coordenação do Serviço, caberá à Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social indicar
outro servidor efetivo para responder interinamente pelo
Serviço, até nova designação formal.
§ 5º A equipe técnica passará por formação inicial e continuada
ofertada pelo município sob a responsabilidade da Secretaria
gestora podendo ser aplicada por outro profissional do serviço
já devidamente capacitado ou por outros profissionais externos
com domínio da temática.
§ 6º No caso de acolhimento de outros municípios os membros
da equipe do serviço poderão receber em forma de bolsa até
meio salário mínimo durante o período de acolhimento a serem
pagos diretamente aos membros da equipe ou no caso de
entidade gerenciadora, a entidade gerenciadora que fará o
repasse.
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Art. 24º - A equipe técnica composta por servidores efetivos
prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à
criança e ao adolescente, acolhidos, e à família de origem, com
o apoio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social.
Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e
reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica,
que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar,
assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e
após o acolhimento.
Art. 25º - O acompanhamento à família acolhedora acontecerá
na forma que segue:
I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família
conversam informalmente sobre a situação da criança, sua
evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e
outras questões pertinentes;
II - atendimento psicológico;
III - presença das famílias nos encontros de preparação e
acompanhamento.
Art. 26º - O acompanhamento à família de origem, à família
acolhedora, à criança ou ao adolescente em acolhimento e o
processo de reintegração familiar da criança será realizado
pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora.
§ 1º Os profissionais acompanharão as visitas entre
criança/família de origem/família acolhedora, a serem
realizados em espaço físico neutro.
§ 2º A participação da família acolhedora nas visitas será
decidida em conjunto com a família.
§ 3º A equipe técnica fornecerá ao Juiz da Infância e Juventude
relatório mensal sobre a situação da criança ou adolescente
acolhido.
§ 4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe
técnica prestará informações sobre a situação da criança
acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de
reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a
realização de laudo psicossocial com apontamento das
vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as
decisões judiciais.
§ 5º Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se
dará por autorização judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
Art. 27º - Todos os atos administrativos relacionados à seleção
de famílias acolhedoras, pagamento de benefícios,
acompanhamento técnico, além dos relatórios de
monitoramento do Serviço, serão disponibilizados para
consulta pública, observadas as garantias legais de sigilo
quanto à identidade e dados pessoais de crianças, adolescentes
e suas famílias.
CAPÍTULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 28º - As famílias cadastradas no Serviço Família
Acolhedora, independentemente de sua condição econômica,
têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por
criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01
(um) mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente a
bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
II - nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família
acolhedora receberá bolsa- auxílio integral a cada 30 dias de
acolhimento, conforme estabelecido em Decreto pelo Poder
Público com recursos em dotação orçamentária específica.
III - na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor da
bolsa-auxílio para cada criança ou adolescente poderá ser
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diminuído.
IV - no caso de acolhimento de crianças e adolescente com
deficiência, o valor da bolsa-auxílio será acrescido de 50%.
§ 1º O município responsável pelo acolhido providenciará no
prazo máximo de 15 (quinze) dias o pagamento da primeira
bolsa-auxílio para a família acolhedora com a finalidade de
garantir a segurança alimentar, saúde, e educação do acolhido,
bem como, poderá fornecer benefício eventual de cesta básica e
enxoval em caso de criança pequena.
§ 2º O acolhimento realizado pela família acolhedora não gera
vínculo empregatício de qualquer natureza com o Poder
Público, possuindo caráter exclusivamente assistencial, de
natureza sociofamiliar, conforme o disposto no artigo 34 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 29º - A bolsa-auxílio será repassada através de
transferência para conta bancária ou poupança em nome do
membro responsável da família acolhedora.
Parágrafo único. O valor da bolsa-auxílio não será inferior à
terça parte do Salário Mínimo.
Art. 30º - A bolsa-auxílio será repassada por criança ou
adolescente às famílias acolhedoras durante o período de
acolhimento, e será subsidiada pelo Município de origem da
criança acolhida.
§ 1º A bolsa-auxílio, o custeio da equipe e de equipamentos e
insumos emergenciais para o acolhimento também poderão ser
custeados mediante os recursos alocados ao Fundo da Infância
e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
nos termos do artigo 34, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
§ 2º O custeio do Serviço Família Acolhedora será realizado,
preferencialmente, com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, podendo ser
complementado por dotações orçamentárias próprias,
convênios, termos de colaboração ou parcerias públicas e
privadas.
Art. 31º - A família acolhedora que tenha recebido a bolsa￾auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei fica
obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o
período da irregularidade.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social processar e julgar
casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias
acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança
e adolescente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32º - O descumprimento de qualquer das obrigações
contidas no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
bem como de outras estabelecidas por ocasião da
regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da
família do Serviço, além da aplicação das demais sanções
cabíveis.
Parágrafo único. O desligamento da família poderá ocorrer
por descumprimento das obrigações ou por avaliação técnica
que ateste incapacidade de seguir no programa.
Art. 33º - As crianças e adolescentes que se encontram em
acolhimento familiar ou acolhimento institucional, possuem
absoluta prioridade quando necessitarem de todo e qualquer
atendimento oferecido pelas Secretariais Municipais de Saúde,
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Educação, Esporte e Cultura e Assistência Social, Trabalho e
Habitação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde
disponibilizará, quando solicitado, profissional médico e de
enfermagem da área do acolhimento para realização de visitas
nas unidades de acolhimento institucional, e, as famílias
acolhedoras, que estiverem acolhendo crianças e adolescentes
terão prioridade ao atendimento nas Unidades de Saúde,
conforme horário pré-estabelecido entre as equipes de saúde,
famílias acolhedoras e dos respectivos serviços de acolhimento.
Art. 34º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é o órgão responsável por deliberar pela
construção do Plano Municipal de Acolhimento Familiar e
Comunitário de Crianças e Adolescentes.
Art. 35º - Conforme artigo 34 da Lei 8.069/90, as famílias
acolhedoras terão benefício de isenção de IPTU enquanto
estiverem cadastradas como voluntarias para o acolhimento.
Art. 36º - Esgotada a idade de 18 anos em acolhimento, na
falta de república para acolhimento do jovem acolhido,
mediante parecer da equipe técnica e aceitação da família
acolhedora, o jovem poderá permanecer com acolhimento em
família acolhedora até os 21 anos ou até o momento de ser
inserido no mercado de trabalho e garantir a sua autonomia,
onde a família continuará recebendo o benefício da bolsa￾auxílio acrescida de 30% destinada às despesas pessoais do
acolhido.
Art. 37º - A dotação orçamentária deste serviço deverá constar
na peça orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social do município.
Art. 38º - Em caso de acolhimento emergencial, a equipe
técnica fará a comunicação à Autoridade Judiciária e ao
Ministério Público competentes com quem devem realizar, no
menor tempo possível, reunião concentrada para definição do
acolhimento e ainda, identificando família extensa com
capacidade de acolher a criança, fará a entrega sob guarda
temporária e fará as comunicações à Autoridade Judiciária e ao
Ministério Público.
Art. 39º - Toda criança ou adolescente que estiver inserido em
programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua
situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo
a Autoridade Judiciária competente, com base em relatório
elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar,
decidir de forma fundamentada pela possibilidade de
reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
Art. 40º - O Serviço Família Acolhedora será objeto de
monitoramento e avaliação periódicos, no mínimo uma vez por
ano, com a elaboração de relatório circunstanciado contendo
dados quantitativos e qualitativos, a ser submetido ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao
Ministério Público e divulgado à sociedade civil, resguardadas
as informações protegidas por sigilo.
Art. 41º - Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto do
Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, podendo
estabelecer procedimentos operacionais, fluxos, formas de
acompanhamento, atribuições da equipe técnica e do servidor
responsável pelo Serviço Família Acolhedora.
Art. 42º - A presente Lei não importa em criação de cargos,
empregos ou funções, nem em aumento de despesa de pessoal,
sendo suas atribuições executadas por servidores efetivos da
Administração Pública Municipal, designados especificamente
para este fim, sem prejuízo de suas funções originárias.
Art. 43º - O Serviço Família Acolhedora deverá constar no
Plano Municipal de Assistência Social, bem como nos
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instrumentos de gestão do SUAS, especialmente no Cadastro
Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e no
Sistema de Informação do SUAS (SIS-SUAS)
Art. 44º - Fica revogada integralmente a Lei nº 3.142, de 23 de
dezembro de 2014, e demais disposições em contrário.
Art. 45º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 28 de outubro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:9B27AD72
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/10/2025. Edição 3656
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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