norma nº 4035/2025

19/11/2025 09:52 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.035, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Política Municipal de Apoio aos
Clubes de Leitura no Município de Currais
Novos, estabelece diretrizes para sua
articulação com a rede pública de ensino,
bibliotecas, organizações comunitárias e
culturais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 032/2025, de
autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo, e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Apoio aos
Clubes de Leitura no Município de Currais Novos, com o
objetivo de fomentar práticas de leitura contínua e democrática,
por meio da criação, ampliação, formação e valorização de
clubes de leitura em articulação com escolas públicas,
bibliotecas, espaços culturais e organizações da sociedade civil.
Art. 2º - A Política de que trata esta Lei integra o conjunto de
políticas públicas municipais de educação, cultura, direitos
humanos e inclusão social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - São objetivos desta Política:
I – promover o acesso universal e igualitário à leitura como
direito cultural;
II – incentivar a criação e a sustentabilidade de clubes de
leitura nas escolas públicas, bibliotecas, equipamentos culturais
e comunidades;
III – formar leitores críticos e sensíveis, ampliando repertórios
culturais e competências educacionais;
IV – fortalecer o papel das bibliotecas públicas, escolares e
comunitárias como núcleos de articulação leitora;
V – reconhecer e apoiar os mediadores de leitura como agentes
de transformação social;
VI – conectar práticas leitoras a outras linguagens artísticas,
saberes populares e memórias locais.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º - A Política obedecerá aos seguintes princípios:
I - democratização do acesso ao livro, à leitura e à literatura;
II - valorização da diversidade cultural, de vozes, territórios e
saberes;
III - participação comunitária e protagonismo juvenil;
IV - integração intersetorial entre cultura, educação e
assistência social;
V - respeito às especificidades de públicos diversos (infância,
juventude, idosos, pessoas com deficiência, populações
periféricas);
VI – valorização e incentivo ao acesso a obras literárias e
acadêmicas de autoria de pessoas negras, indígenas, mulheres,
pessoas LGBTQIA+ e demais grupos historicamente
minorizados;
VII – incentivo à valorização de epistemologias não
hegemônicas, saberes ancestrais e produções culturais que
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rompam com a lógica eurocentrada e colonialista.
Art. 5º - São diretrizes estruturantes:
I – apoiar tecnicamente e financeiramente clubes de leitura
criados ou em funcionamento;
II – promover formação continuada para professores,
bibliotecários e mediadores de leitura;
III – incluir os clubes de leitura no projeto pedagógico das
escolas públicas municipais;
IV – garantir acervo literário atualizado, com bibliodiversidade
e literatura local;
V – realizar ações de leitura em praças, feiras, terminais,
comunidades e ambientes não escolares;
VI – apoiar clubes de leitura digitais e acessíveis, com
formatos inclusivos.
Art. 6º - O Poder Executivo criará o Programa Clube de
Leitura Currais Novos, como instrumento operacional da
Política prevista nesta Lei.
§ 1º O Programa incluirá as seguintes linhas de ação:
I – formação e apoio a clubes de leitura escolares;
II – estímulo a clubes em bibliotecas públicas e comunitárias;
III – apoio a clubes de leitura temáticos ou digitais;
IV – conexão com redes de mediação de leitura e literatura
regional;
V – realização de festivais, saraus, trocas e feiras literárias
populares.
§ 2º A adesão das unidades escolares será incentivada por meio
de programas formativos, certificação de práticas e prêmios
pedagógicos.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO
Art. 7º - Fica instituído o Comitê Municipal de Leitura e
Bibliodiversidade, com a função de acompanhar, propor e
avaliar a execução da Política.
§ 1º O Comitê será composto por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – da Secretaria Municipal de Cultura;
III – da Câmara Municipal de Currais Novos;
IV – de bibliotecas públicas e comunitárias;
V – de escolas públicas;
VI – de clubes de leitura e mediadores;
VII – de organizações da sociedade civil.
§ 2º As funções do Comitê incluem:
I – acompanhar a execução da Política e do Programa;
II – promover fóruns públicos de avaliação a cada dois anos;
III – indicar prioridades orçamentárias e estratégias territoriais;
IV – propor revisões e aprimoramentos nas metas.
CAPÍTULO VI
DO FINANCEIRO
Art. 8º - A execução desta Política será financiada por:
I – dotação orçamentária própria do Município;
II – recursos vinculados às áreas de cultura, educação e direitos
humanos;
III – parcerias, convênios e termos de fomento com entidades
públicas e privadas;
IV – editais públicos de incentivo à leitura e à
bibliodiversidade.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 28 de outubro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
19/11/2025 09:52 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:9FB466EA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/10/2025. Edição 3656
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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