norma nº 4036/2025

19/11/2025 09:55 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/098D4B9C/3800567f04bc75334da76ec648f2af763800567f04bc75334da76ec648f2af76 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.036, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Município de Currais
Novos, o Dia Municipal das Altas
Habilidades/Superdotação, estabelece diretrizes
para sua celebração, promoção de ações de
valorização e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 039/2025, de
autoria do vereador Jaire de Freitas Araújo, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Currais
Novos, o Dia Municipal da Altas Habilidades/Superdotação, a
ser celebrado anualmente no dia 10 de agosto, com o objetivo
de promover a valorização, a inclusão e o desenvolvimento das
pessoas com Altas Habilidades/Superdotação, bem como de
fomentar a conscientização da sociedade acerca do tema.
Art. 2º - Esta Lei observa os princípios e diretrizes
estabelecidos em:
I - Constituição Federal, especialmente nos artigos 205 e 208,
que tratam do direito à educação e da garantia de atendimento
educacional especializado;
II- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996), notadamente em seus artigos 58 e 59, que
reconhecem o atendimento educacional especializado para
alunos com Altas Habilidades/Superdotação;
III - Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que
estabelece diretrizes e metas para a inclusão educacional desse
público;
IV -Diretrizes e normativas do Ministério da Educação (MEC),
que regulamentam a política nacional de educação inclusiva.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas com
Altas Habilidades/Superdotação aquelas que demonstram
desempenho ou potencial elevado, envolvimento com a tarefa e
criatividade, em uma ou mais áreas, tais como:
I - Capacidade intelectual geral – que, segundo Wechsler
(1958), é a "capacidade global do indivíduo de agir
propositalmente, de pensar racionalmente e de lidar
eficazmente com o seu ambiente".
II - Aptidão acadêmica específica – que é a capacidade de um
indivíduo para se destacar em atividades acadêmicas,
demonstrando habilidades como atenção, concentração, rapidez
de aprendizagem e boa memória, além de gosto e motivação
pelas disciplinas que despertam o seu interesse.
III - Pensamento criativo e produção inovadora – como ações
distintas, mas interligadas. O pensamento criativo é a
capacidade de gerar ideias originais, enquanto a inovação é a
aplicação dessas ideias para criar algo novo ou aprimorado,
como produtos, serviços ou processos.
IV - Liderança – como sendo a capacidade de influenciar,
motivar e orientar um grupo de pessoas em direção a um
objetivo comum.
V - Talento especial nas artes – caracterizado por uma
habilidade notável e acima da média em áreas como artes
visuais, música, teatro, dança, literatura ou outras formas de
expressão artística.
VI - Habilidade psicomotora – que se apresenta através da
capacidade de realizar movimentos e ações de forma
coordenada, precisa e eficiente, combinando aspectos
cognitivos, emocionais e físicos.
19/11/2025 09:55 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Parágrafo único. O termo “Altas Habilidades” enfatiza o
desenvolvimento de capacidades por meio de processos
educativos, enquanto “Superdotação” refere-se,
predominantemente, à manifestação de potencialidades de
ordem inata, sendo ambos reconhecidos na legislação
educacional vigente.
Art. 4º - São objetivos desta Lei:
I - Valorizar e promover o desenvolvimento integral das
pessoas com Altas Habilidades/Superdotação no Município;
II - Promover a conscientização da sociedade sobre a
importância da identificação, do acompanhamento e do
respeito à diversidade de talentos e potencialidades;
III - Estimular o debate e o fortalecimento das políticas
públicas voltadas à educação inclusiva e ao desenvolvimento
de altas habilidades;
IV - Incentivar e fomentar ações educativas, culturais,
formativas e de sensibilização, como palestras, oficinas,
seminários, rodas de conversa, campanhas e eventos
intersetoriais;
V - Reconhecer a pluralidade de talentos existentes na
comunidade, criando ambientes favoráveis à manifestação e
desenvolvimento dessas habilidades;
VI - Estimular, em colaboração com a Secretaria Municipal de
Educação, a criação e o fortalecimento de núcleos de
atendimento, acompanhamento e desenvolvimento das pessoas
com Altas Habilidades/Superdotação, no âmbito da rede
municipal de ensino.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação e com a sociedade civil,
poderá promover, apoiar e fomentar as ações alusivas ao Dia
Municipal da Altas Habilidades/Superdotação, bem como
desenvolver, de forma contínua, as seguintes iniciativas:
I - Realização de campanhas educativas permanentes para
sensibilização da comunidade escolar, famílias e sociedade
civil;
II - Capacitação de profissionais da educação para
identificação, atendimento e acompanhamento de pessoas com
Altas Habilidades/Superdotação;
III - Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino,
universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade
civil, entidades culturais e científicas;
IV - Criação de espaços de apoio, acompanhamento e estímulo
às pessoas com Altas Habilidades/Superdotação, especialmente
no ambiente escolar;
V - Articulação com programas, projetos e ações desenvolvidos
em âmbito estadual e federal, promovendo a integração de
políticas públicas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 28 de outubro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:098D4B9C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/10/2025. Edição 3656
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