norma nº 4038/2025

19/11/2025 10:00 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.038, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia
Veterinária Municipal no município de Currais
Novos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 041/2025, de
autoria do vereador Ycleyber Trajano da Silva, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir o Programa Farmácia Veterinária Municipal, com o
objetivo de disponibilizar, de forma gratuita, medicamentos
veterinários e demais produtos de saúde animal para tutores em
situação de baixa renda e organizações de proteção animal
devidamente cadastradas.
Art. 2º - O programa, caso instituído, terá os seguintes
objetivos:
I - oferecer medicamentos veterinários essenciais gratuitamente
a tutores de baixa renda e a organizações de proteção animal;
II - incentivar o cuidado responsável e o acesso ao tratamento
de saúde animal;
III - reduzir o impacto dos custos de saúde animal no
orçamento de famílias em situação de vulnerabilidade social;
IV - apoiar ações de controle de zoonoses e de saúde pública.
Art. 3º - Poderão ser beneficiários do programa:
I - tutores de animais que comprovem renda familiar de até 2
(dois) salários mínimos;
II - organizações não governamentais (ONGs) e abrigos de
proteção animal devidamente cadastrados no Município de
Currais Novos;
III - tutores de animais resgatados em situação de maus-tratos
ou abandono.
Art. 4º O Programa Farmácia Veterinária Municipal será
operacionalizado por meio de:
I - unidade física própria ou integrada a algum setor municipal;
II - parcerias com clínicas veterinárias, farmácias e entidades
que atuem na área de
saúde animal.
Art. 5º - O Programa Farmácia Veterinária Municipal poderá
disponibilizar:
I - medicamentos de uso veterinário de caráter essencial, como
antiparasitários, vacinas básicas, antibióticos e analgésicos;
II - produtos de controle de zoonoses, como carrapaticidas e
vermífugos;
III - insumos necessários ao tratamento de ferimentos, como
gazes, pomadas e
antissépticos.
Art. 6º - As receitas para aquisição de medicamentos no
âmbito do programa deverão ser emitidas por profissionais
veterinários devidamente registrados no Conselho Regional de
Medicina Veterinária (CRMV).
Art. 7º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com
entidades públicas e privadas para a execução do programa,
incluindo a captação de doações de medicamentos, insumos e
recursos financeiros.
19/11/2025 10:00 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 28 de outubro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:E5E5CFA0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/10/2025. Edição 3656
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