norma nº 4043/2025

19/11/2025 10:34 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.043, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.408,
de 19 de dezembro de 1996, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 055/2025, de
autoria do vereador João Gustavo Coelho Guimarães, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.408, de 19 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Casa Irmã
Ananília, anteriormente denominada Casa do Pobre, fundada
em 13 de setembro de 1996, com sede e domicílio na cidade de
Currais Novos/RN, sendo uma sociedade civil, religiosa de
orientação católica, filantrópica e cultural, com personalidade
jurídica e sem fins lucrativos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 28 de outubro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:295F4F7D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/10/2025. Edição 3656
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