norma nº 4046/2025

19/11/2025 10:41 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7526CF2F/09fbce9062f3afc69d470a470c8fb94e09fbce9062f3afc69d470a470c8fb94e 1/3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.046, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o recolhimento, registro e
cadastramento de animais de grande e médio
porte soltos nas vias e logradouros públicos, da
área urbana do município de Currais Novos/RN
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 017/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Serão apreendidos todos os animais de grande e
médio porte que se enquadrarem nas seguintes situações:
I – encontrados soltos ou presos em vias e logradouros públicos
da zona urbana, ou em locais de livre acesso à população, salvo
quando estiverem em áreas previamente destinadas a esse fim,
ou por ocasião de festividades, atividades esportivas ou eventos
de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos
de emergência, a critério da autoridade competente;
II – encontrados em propriedade alheia, mediante denúncia do
respectivo proprietário;
III – cuja criação ou utilização seja vedada pela legislação
vigente.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta lei, ficam
estabelecidos as seguintes definições:
I – animal de grande porte: equinos, muares, asininos, bovinos,
bubalinos e demais espécies com peso corporal médio superior
a 150 (cento e cinquenta) kg; e
II – animal de médio porte: caprinos, ovinos, suínos e demais
espécies com peso corporal médio entre 30 (trinta) kg e 150
(cento e cinquenta) kg.
Art. 2º - A apreensão será realizada por órgão da Prefeitura
Municipal ou por pessoas físicas ou jurídicas por ela
devidamente credenciadas, ficando os animais sob sua guarda e
responsabilidade pelo prazo de 15 (quinze) dias.
§1º. Os animais apreendidos serão recolhidos em local
adequado para essa finalidade e ficarão à disposição dos
respectivos proprietários ou possuidores, que somente poderão
resgatá-los dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias,
mediante o pagamento ou parcelamento das despesas com
apreensão, guarda, medicação e alimentação de cada animal,
sem prejuízo das multas previstas no art. 8º desta Lei.
§2º. O Município deverá dar ampla publicidade à apreensão de
animais, por meio de publicação de aviso no Diário Oficial,
afixação em mural público em espaços físicos da estrutura da
Prefeitura Municipal, divulgação em sítio eletrônico oficial e
pelos canais de comunicação da imprensa local, no prazo de até
48 (quarenta e oito) horas após a apreensão.
§3º. O aviso de apreensão do animal deverá conter:
I – identificação do animal, por meio da especificação da
espécie, características físicas e idade estimada;
II – data, local e motivo da apreensão;
III – prazo de resgate do animal pelo proprietário ou possuidor
e documentos exigidos;
IV – local onde o animal está sendo mantido; e
V – advertência sobre as consequências do não resgate, dentre
as quais a alienação mediante leilão ou doação.
§4º. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias para resgate do
animal apreendido terá início:
I – no dia útil subsequente ao da notificação pessoal do
proprietário, se conhecido;
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II – no 5º (quinto) dia útil subsequente ao da publicidade do
aviso de apreensão previsto no §2º.
§5º. A notificação pessoal do proprietário deverá ser realizada
por carta registrada com aviso de recebimento, devidamente
assinada por pessoa encontrada no endereço do destinatário.
§6º. Nos 5 (cinco) dias subsequentes à apreensão, o
proprietário ou possuidor poderá apresentar defesa, justificando
o abandono do animal nas situações previstas no art. 1º desta
Lei.
§7º. A defesa do proprietário ou possuidor deverá ser apreciada
no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento.
§8º. Se acolhida a defesa, o proprietário ou possuidor será
dispensado do pagamento da multa prevista nos incisos I e II
do art. 8º desta Lei, mantendo-se a responsabilidade pelas
despesas previstas nos incisos III e IV do art. 8º desta Lei.
§9º. Em caso de inadimplência do proprietário no pagamento
das parcelas, o débito será inscrito em Dívida Ativa do
Município, observados os procedimentos previstos na
legislação tributária aplicável.
Art. 3º - Durante o período da apreensão, o Município exercerá
a posse administrativa precária do animal, exclusivamente para
fins de guarda, tratamento e destinação final, não
caracterizando, nesse período, transferência de propriedade.
§1º. A posse administrativa referida no caput deste artigo
obriga o Município ao zelo e à guarda do animal.
§2º. O Município não se responsabilizará por danos, roubos,
furtos, fugas ou mortes dos animais apreendidos, quando
decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade.
§3º. A responsabilidade civil objetiva do proprietário quanto
aos danos causados pelo animal permanece vigente durante
todo o período de apreensão, nos termos do art. 936 do Código
Civil, salvo quando comprovada a culpa exclusiva da
Administração Pública.
Art. 4º - No ato da apreensão será realizada inspeção visual no
animal, e aquele que apresentar aspecto doentio deverá ser
encaminhado e mantido separado dos que apresentarem
aspecto normal.
§1º. O animal que apresentar sinais de moléstia ou ferimentos
graves recebera assistência médico-veterinária.
§2º. Os custos com medicamentos aplicados serão cobrados, ao
final, do proprietario ou responsável pelo animal.
§3º. A assistência medico-veterinária será prestada por
profissional integrante do quadro de servidores do Município,
observada sua competência técnica e funcional.
Art. 5º - No ato da apreensão, será preenchida uma ficha de
ocorrência, em 2 (duas) vias, nas quais constarão a espécie do
animal apreendido, suas características físicas, a idade
presumida, o local e a data da apreensão, e a assinatura do
agente responsável pela ação.
§1º. Cópia da ficha de ocorrência será encaminhada à
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
(SEMAAB), para as providências cabíveis.
§2º. Em caso de reincidência no prazo de 2 (dois) anos, ou
havendo indícios de maus-tratos, cópia da ficha de ocorrência
será também encaminhada ao Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte ou autoridade competente, para as
providências que entender cabíveis.
§3º. No caso especifico de abandono, a remessa da ficha de
ocorrência ao Ministério Público dar-se-á somente após a
apreciação da defesa prevista nos §§ 6º e 7º do art. 2º desta Lei.
Art. 6º - Todo animal apreendido será devidamente
identificado em cadastro próprio da secretaria responsável.
§1º. Verificada a ocorrência de 3 (três) apreensões de animais
vinculadas ao mesmo proprietário ou possuidor, devidamente
registradas em seu CPF, o último animal apreendido será
destinado diretamente a leilão, sem possibilidade de restituição
ao responsável.
§2º. Na hipótese de ausência de interessados em participar do
leilão, o animal apreendido será objeto de doação,
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dispensando-se a observância dos prazos previstos no art. 2º
desta Lei.
§3º. A arrematação ou doação do animal apreendido não
dispensa o proprietario anterior do pagamento dos valores
previstos nos incisos I, II e IV do art. 8º desta Lei.
Art. 7º - O prazo máximo de guarda do animal pela Prefeitura,
para fins de liberação ao proprietário ou responsável, será de
15 (quinze) dias, após o qual o animal será doado ou levado a
leilão.
§1º. Este prazo começa a valer de acordo com o disposto no
§4º do art. 2º desta Lei.
§2º. O leilão será precedido de avaliação realizada pela
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
(SEMAAB) ou por agente designado, que fixará o valor
mínimo de arrematação.
Art. 8º - No ato da liberação, serão cobrados do proprietário ou
do responsável, por animal:
I – multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) pela apreensão
de animais de grande porte;
II - multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) pela
apreensão de animais de médio porte;
III – despesas efetuadas com guarda e alimentação, calculados
em R$ 30,00 (trinta reais) por dia, para animal,
independentemente do seu porte.
IV – despesas previstas no §1.º do art.2.º desta Lei.
§1º. Os proprietários ou possuidores dos animais apreendidos
que estejam devidamente inscritos no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terão
direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa
prevista nos inciso I e II deste artigo, desde que não sejam
reincidentes em infrações da mesma natureza.
§2º. Para ter acesso ao benefício previsto no §1.º, o interessado
deverá comprovar a inscrição ativa no CadÚnico no momento
da solicitação de liberação do animal.
§3º. A reincidência será caracterizada pela apreensão de animal
de mesma propriedade ou posse no prazo de 1 (um) ano.
§4º. O desconto previsto no §2.º não isenta o proprietário das
responsabilidades previstas em lei, nem das obrigações
relativas ao cuidado e à guarda do animal.
Art. 9º - O produto da arrematação do animal, deduzidas as
despesas com transporte, guarda, alimentação, tratamento e a
multa respectiva, será destinado à manutenção das atividades
de recolhimento e campanhas de bem-estar animal.
Art. 10º - O proprietário terá preferência na arrematação do
animal, desde que o valor ofertado cubra, no mínimo, os custos
previstos no art. 8º desta Lei.
Art. 11º -A realização de leilões ou doações será
regulamentada por decreto.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 28 de outubro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:7526CF2F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/10/2025. Edição 3656
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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