norma nº 4047/2025

19/11/2025 10:42 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.047, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o dia 3 de agosto como o Dia Municipal de
Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa no
Município de Currais Novos/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o
Projeto de Lei nº 049/2025, de autoria dos vereadores Jaire de Freitas
Araújo e Sebastião Cabral de Lima, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Currais Novos, o Dia
Municipal de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, a ser
celebrado, anualmente, no dia 3 de agosto.
Parágrafo único. A data instituída passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - O Dia Municipal de Combate à Violência Contra a Pessoa
Idosa tem por finalidade:
I – Conscientizar a sociedade sobre a importância do respeito,
proteção e valorização da pessoa idosa;
II – Promover uma reflexão social sobre os direitos da pessoa idosa e
sobre os diferentes tipos de violência contra idosos, como violência
física, psicológica, negligência, abandono, abuso financeiro, entre
outros;
III – Incentivar e divulgar canais de denúncias e mecanismos de
proteção às pessoas idosas sujeitas a qualquer tipo de violência.
IV – Promover ações educativas e preventivas através de palestras,
campanhas, seminários e outras atividades voltadas à promoção da
dignidade da pessoa idosa envolvendo órgãos públicos, instituições de
ensino, organizações sociais e a comunidade em geral.
V – Reforçar o compromisso do poder público municipal com a
proteção e a valorização da pessoa idosa.
Art. 3º - As atividades alusivas à data poderão ser desenvolvidas
através de parcerias entre:
I – Prefeitura Municipal de Currais Novos;
II – Câmara Municipal de Currais Novos;
III – Escola do Legislativo Municipal José Bezerra Gomes;
IV – 9ª DIREC;
V – Secretaria Municipal de Educação;
VI – Secretaria Municipal de Saúde;
VII – Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII – Casa dos Conselhos;
IX – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
X – Órgãos públicos municipais e estaduais;
XI – Instituições de ensino públicas e privadas;
XII – Organizações da sociedade civil;
XIII – Igrejas, associações comunitárias e demais entidades que atuem
na defesa dos direitos da pessoa idosa;
XIV - Ministério Público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 11 de novembro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:4DD42D80
19/11/2025 10:42 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2025. Edição 3666
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