norma nº 4048/2025

19/11/2025 10:44 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.048, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 3.138, de 14
de novembro de 2014, que instituiu o Código
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o
Projeto de Lei nº 051/2025, de autoria do vereador Mattson Ranier
Gomes de Araújo, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso III do §2º do art. 135 da Lei
Municipal Nº 3.138, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o
sacrifício de animais apreendidos.
Art. 2º - O §2º do art. 135 da Lei nº 3.138/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
§2º – Se, depois de decorrido o prazo, nenhum proprietário, possuidor
ou interessado efetuar o resgate, cabe à Secretaria Municipal:
I – alienar o animal, mediante leilão administrativo, na forma da Lei;
II – doar o animal a pessoas físicas ou jurídicas que por eles se
responsabilizarem, ou, preferencialmente, a instituições de ensino e/ou
pesquisas ligadas à área de saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 11 de novembro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:3988F7EA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2025. Edição 3666
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