norma nº 4049/2025

19/11/2025 10:46 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/92943EBE/b0403e0c225d9d94405e3da14e613efab0403e0c225d9d94405e3da14e613efa 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.049, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a dispensa de servidor público
municipal para exercer a função de jurado no
conselho de sentença no Tribunal de Júri da
Comarca de Currais Novos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o
Projeto de Lei nº 058/2025, de autoria do vereador Ycleyber Trajano
da Silva, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica dispensado do cumprimento de sua jornada de trabalho
no dia de sessão de júri, o servidor que for convocado para exercer a
função de jurado nos processos que tramitam perante o Tribunal de
Júri da Comarca de Currais Novos, mediante a comprovação de
convocação judicial.
Parágrafo único. O dia relativo à convocação para comparecimento à
sessão do Tribunal de Júri será considerado como dia de efetivo
exercício para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo determinar que o
servidor que compuser a lista dos sete jurados que integrarão o
Conselho de Sentença terá direito à concessão de 01 (um) dia de folga
por cada dia de efetiva participação no Conselho de Sentença.
§1º O dia de folga poderá ser considerado como dia de efetivo
exercício para todos os efeitos legais.
§2º Não fará jus à folga, o servidor que for convocado para o sorteio
de jurados e for dispensado sem compor efetivamente o Conselho de
Sentença.
Art. 3º - Para fins do gozo do benefício de folga, o servidor deverá
apresentar ao setor responsável declaração ou certificado expedido
pelo Tribunal de Justiça que declare expressamente a participação do
servidor como membro do Conselho de Sentença, fazendo referência
ao direito à compensação do dia de folga, com assinatura do Juiz ou
do Chefe de Secretaria, data de participação e número do processo, de
forma a possibilitar ao ente a realização de eventual consulta acerca da
veracidade das informações.
Art. 4º - A folga prevista no artigo 2º poderá ser usufruída no prazo
máximo de um ano, a contar da data da certidão.
Art. 5º - Esta Lei deve ser regulamentada em até 90 dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 11 de novembro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:92943EBE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2025. Edição 3666
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