norma nº 4050/2025

19/11/2025 10:48 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Torna de utilidade pública municipal o Caixa
Escolar do Centro Municipal de Educação –
CMEI Tia Neta, do Município de Currais
Novos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 060/2025, de
autoria do vereador Reginaldo Francisco, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito
do Município de Currais Novos, o Caixa Escolar do Centro
Municipal de Educação – CMEI Tia Neta, inscrita no CNPJ
sob o nº 11.194.591/0001-00, de natureza jurídica Associação
Privada.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 11 de novembro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:65E83CBA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2025. Edição 3666
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