norma nº 4051/2025

19/11/2025 10:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.051, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar permuta de imóveis com a empresa
ALDANN Construções Ltda., e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 028/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetivar permuta de imóveis com a empresa ALDANN
Construções Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.355.305/0001-41, no
âmbito do Processo Administrativo nº 6615/2025.
Art. 2º - O imóvel a ser permutado, de propriedade do
Município de Currais Novos, corresponde a quatro terrenos
urbanos, sem benfeitorias, cada um com área de 300m²
(10x30), correspondentes aos lotes 669, 670, 671 e 672 da
Quadra 17, do loteamento Lares de Santana, conforme certidão
de Matrícula 13.171, 13.170, 13.173, 13.172, do Cartório de
Registro de Imóveis de Currais Novos/RN, avaliados de forma
individual no importe de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil
reais), com valor global de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta
mil reais).
Art. 3º - O imóvel de propriedade da empresa ALDANN
Construções Ltda. a ser havido na permuta compreende a dois
terrenos urbanos, sem benfeitorias, com área de 388,35m²
(15x25,89), correspondentes aos lotes 01 e 09 da Quadra 01, do
Loteamento Currais Novos/RN, inscritos na Matrícula mãe nº
5.870, do Cartório de Registro de Imóveis de Currais
Novos/RN avaliados de forma individual no importe de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), com valor global de
R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei será formalizada
mediante Escritura Pública, com base na avaliação prévia dos
imóveis, observando-se o disposto no art. 76 da Lei nº
14.133/2021.
§1º Considerando que o imóvel da empresa ALDANN
Construções Ltda. possui valor superior ao dos imóveis de
propriedade do Município, a diferença apurada, no montante de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será objeto de doação em
favor do Município de Currais Novos, integrando-se ao
patrimônio público municipal.
§2º A doação prevista no parágrafo anterior é realizada de
forma expressa e irrevogável pela empresa ALDANN
Construções Ltda., sem qualquer ônus ou encargo para o
Município.
Art. 5º - A transferência do imóvel de propriedade do
Município de Currais Novos será formalizada por meio de
Escritura Pública.
Art. 6º - Cada permutante será responsável pelo pagamento das
despesas decorrentes da permuta relativas à sua parte, sendo
que a Municipalidade utilizará dotações do orçamento vigente
para custear as despesas que lhe competirem.
Art. 7º - Ficam desafetados de sua primitiva condição de bens
de uso comum, passando à categoria de bens dominicais, os
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quatro terrenos descritos no art. 2º desta Lei, autorizando-se
sua permuta nos termos aqui previstos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 11 de novembro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:3AA4552D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2025. Edição 3666
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