norma nº 4053/2025

02/12/2025 10:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.053, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a garantia de que agressores de
mulheres não possam assumir cargos públicos
no município de Currais Novos, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
046/2025, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva, e
EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da administração pública direta
e indireta do Município de Currais Novos/RN, a nomeação,
contratação ou investidura, a qualquer título, em cargo público
efetivo, comissionado ou função pública, de pessoa condenada,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, por crime de violência contra a mulher, nos
termos da legislação vigente.
Art. 2º A vedação de que trata esta Lei aplica-se às hipóteses
em que a condenação criminal tenha sido proferida por crime
de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial,
praticado contra mulher, conforme previsto na Lei Federal nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e demais normas aplicáveis.
Art. 3º A proibição prevista nesta Lei vigorará enquanto
persistirem os efeitos da condenação penal, nos termos da
sentença ou da legislação específica.
Art. 4º A administração pública municipal deverá exigir, como
condição para investidura em cargo ou função pública, a
apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais,
expedidas pelos órgãos competentes da Justiça Federal e
Estadual, abrangendo, no mínimo, os crimes praticados contra
a mulher.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará a
nulidade do ato de nomeação, contratação ou designação, sem
prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e
penal do agente responsável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 01 de dezembro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:29FB530C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/12/2025. Edição 3679
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