norma nº 4060/2025

19/12/2025 08:46 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.060, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.934, de 12
de março de 2024, para atualizar os valores do
Auxílio-Alimentação concedido aos servidores e
aos vereadores da Câmara Municipal de
Currais Novos/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
097/2025, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa,
e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.934, de 12 de
março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica criado o benefício Auxílio-Alimentação, no valor
de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais para todos
os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, e
no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais para
os vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Parágrafo único. O auxílio destinado ao vereador será pago
apenas mediante requerimento junto à Diretoria Executiva da
Casa, podendo ser feito de forma mensal ou por meio de
requerimento único para todo o exercício do mandato.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 18 de dezembro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:10C782D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/12/2025. Edição 3692
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