| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3841 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, um veículo à Casa Irmã Ananília, para o fim que especifica. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com LEI Nº 3.841 DE 27 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, um veículo à Casa Irmã Ananília, para o fim que especifica.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 003/2023 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à CASA IRMÃ ANANÍLIA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.518.595/0001-34, para a utilização nas atividades de interesse da comunidade, de acordo com suas finalidades institucionais, o seguinte veículo: CHEV/SPIN 1.8 AT LT7, PLACA RQA-4C50/RN ANO/MODELO 2022/2023, RENAVAM 01332098239, CHASSI 9BGJJ7520PB211815, BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, adquirido, através de Emenda Parlamentar Especial nº 202238860005, do Senador à época, Jean Paul Prates, nos termos desta Lei. Art. 2º - O veículo doado não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, a qualquer título, sendo autorizado somente a utilização em serviços de deslocamento que visem o desenvolvimento de atividades ligadas à CASA IRMÃ ANANÍLIA, a título gratuito, pela entidade beneficiária, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal. Parágrafo Único. Caso a entidade beneficiária deixe de exercer suas atividades nos moldes dispostos em lei criadora o veículo objeto desta lei será revertido ao patrimônio público municipal Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade da entidade beneficiária todos os procedimentos e despesas pertinentes, bem como à transferência e regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de março de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal