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norma nº 3841/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3841 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, um veículo à Casa Irmã Ananília, para o fim que especifica.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
LEI Nº 3.841 DE 27 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder por doação, fundamentada em 
interesse público, um veículo à Casa Irmã 
Ananília, para o fim que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 003/2023 de autoria do Executivo Municipal e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à CASA IRMÃ 
ANANÍLIA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.518.595/0001-34, para a utilização nas atividades 
de interesse da comunidade, de acordo com suas finalidades institucionais, o seguinte veículo: 
CHEV/SPIN 1.8 AT LT7, PLACA RQA-4C50/RN ANO/MODELO 2022/2023, RENAVAM 
01332098239, CHASSI 9BGJJ7520PB211815, BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, 
adquirido, através de Emenda Parlamentar Especial nº 202238860005, do Senador à época, 
Jean Paul Prates, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O veículo doado não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, 
a qualquer título, sendo autorizado somente a utilização em serviços de deslocamento que 
visem o desenvolvimento de atividades ligadas à CASA IRMÃ ANANÍLIA, a título gratuito, 
pela entidade beneficiária, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal. 
Parágrafo Único. Caso a entidade beneficiária deixe de exercer suas atividades nos 
moldes dispostos em lei criadora o veículo objeto desta lei será revertido ao patrimônio 
público municipal 
Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade da entidade beneficiária todos os 
procedimentos e despesas pertinentes, bem como à transferência e regularização do veículo 
junto aos órgãos de trânsito. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de 
março de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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