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norma nº 3842/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3842 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal para o Exercício de 2023, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
LEI Nº 3.842 DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial do 
Magistério Público Municipal para o 
Exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e EU sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica concedido, com efeitos a partir do mês de março do corrente ano, o 
reajuste de 12% (doze por cento) sobre o valor do vencimento base dos cargos específicos dos 
servidores do magistério municipal, obedecendo as demais progressões, conforme Anexo I.
Art. 2º - A partir de julho do corrente ano, será concedido novo reajuste de mais 3% 
(três por cento), integralizando o percentual de 15% (quinze por cento) no exercício. 
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das fontes 
de recursos dotações próprias consignadas no orçamento vigente e posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
01º de março de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 
27 de março de 2023.
ODON DE OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
APLICAÇÃO 12,00% Mar/2023
APLICAÇÃO 3,00% Jul/2023
TABELA PROGRESSÃO - PISO SALARIAL PROFESSORES - ANEXO I
VALORES APLICADOS E PAGOS ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO/2023
Magistério A B C D E F G H I J
PNMN-I 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79
GRADUAÇÕES
PNS-II 2.794,95 2.850,36 2.907,82 2.965,28 3.024,79 3.084,30 3.145,85 3.209,47 3.273,08 3.338,75
PNE-III 3.203,31 3.266,92 3.332,58 3.398,27 3.465,99 3.535,74 3.605,52 3.677,34 3.751,22 3.827,14
PNM-IV 4.169,85 4.253,98 4.338,12 4.424,30 4.512,55 4.602,84 4.695,19 4.789,58 4.886,03 4.984,53
PND-V 5.425,73 5.534,49 5.645,29 5.758,16 5.873,09 5.990,05 6.109,07 6.232,20 6.357,38 6.484,60
Magistério A B C D E F G H I J
PNMN-I 3.034,88 3.300,06 3.300,06 3.300,06 3.300,06 3.300,06 3.300,06 3.300,06 3.300,06 3.300,06
Graduações
PNS-II 3.224,25 3.288,17 3.354,46 3.420,74 3.489,39 3.558,04 3.629,06 3.702,45 3.775,83 3.851,58
PNE-III 3.695,34 3.768,72 3.844,46 3.920,25 3.998,37 4.078,83 4.159,33 4.242,18 4.327,40 4.414,99
PNM-IV 4.810,34 4.907,39 5.004,46 5.103,87 5.205,68 5.309,83 5.416,37 5.525,27 5.636,52 5.750,15
PND-V 6.259,13 6.384,59 6.512,41 6.642,62 6.775,20 6.910,12 7.047,42 7.189,47 7.333,87 7.480,64
PNMN-I - Magistério
PNS-II - Graduação - Nível Superior
PNE - III - Especialização 
PNM - IV - Mestrado 
PND - V - Doutorado 
Magistério A B C D E F G H I J
PNMN-I 2.946,48 2.946,48 2.946,48 2.946,48 2.946,48 2.946,48 2.946,48 2.946,48 2.946,48 2.946,48
Graduações
PNS-II 3.130,34 3.192,40 3.256,76 3.321,11 3.387,76 3.454,41 3.523,36 3.594,61 3.665,85 3.739,40
PNE-III 3.587,71 3.658,95 3.732,49 3.806,06 3.881,91 3.960,03 4.038,19 4.118,62 4.201,36 4.286,40
PNM-IV 4.670,24 4.764,46 4.858,70 4.955,21 5.054,06 5.155,18 5.258,62 5.364,34 5.472,35 5.582,67
PND-V 6.076,82 6.198,63 6.322,73 6.449,14 6.577,87 6.708,86 6.842,16 6.980,06 7.120,26 7.262,76

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