| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal para o Exercício de 2023, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com LEI Nº 3.842 DE 27 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal para o Exercício de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedido, com efeitos a partir do mês de março do corrente ano, o reajuste de 12% (doze por cento) sobre o valor do vencimento base dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal, obedecendo as demais progressões, conforme Anexo I. Art. 2º - A partir de julho do corrente ano, será concedido novo reajuste de mais 3% (três por cento), integralizando o percentual de 15% (quinze por cento) no exercício. Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das fontes de recursos dotações próprias consignadas no orçamento vigente e posteriores. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01º de março de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de março de 2023. ODON DE OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com APLICAÇÃO 12,00% Mar/2023 APLICAÇÃO 3,00% Jul/2023 TABELA PROGRESSÃO - PISO SALARIAL PROFESSORES - ANEXO I VALORES APLICADOS E PAGOS ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO/2023 Magistério A B C D E F G H I J PNMN-I 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 GRADUAÇÕES PNS-II 2.794,95 2.850,36 2.907,82 2.965,28 3.024,79 3.084,30 3.145,85 3.209,47 3.273,08 3.338,75 PNE-III 3.203,31 3.266,92 3.332,58 3.398,27 3.465,99 3.535,74 3.605,52 3.677,34 3.751,22 3.827,14 PNM-IV 4.169,85 4.253,98 4.338,12 4.424,30 4.512,55 4.602,84 4.695,19 4.789,58 4.886,03 4.984,53 PND-V 5.425,73 5.534,49 5.645,29 5.758,16 5.873,09 5.990,05 6.109,07 6.232,20 6.357,38 6.484,60 Magistério A B C D E F G H I J PNMN-I 3.034,88 3.300,06 3.300,06 3.300,06 3.300,06 3.300,06 3.300,06 3.300,06 3.300,06 3.300,06 Graduações PNS-II 3.224,25 3.288,17 3.354,46 3.420,74 3.489,39 3.558,04 3.629,06 3.702,45 3.775,83 3.851,58 PNE-III 3.695,34 3.768,72 3.844,46 3.920,25 3.998,37 4.078,83 4.159,33 4.242,18 4.327,40 4.414,99 PNM-IV 4.810,34 4.907,39 5.004,46 5.103,87 5.205,68 5.309,83 5.416,37 5.525,27 5.636,52 5.750,15 PND-V 6.259,13 6.384,59 6.512,41 6.642,62 6.775,20 6.910,12 7.047,42 7.189,47 7.333,87 7.480,64 PNMN-I - Magistério PNS-II - Graduação - Nível Superior PNE - III - Especialização PNM - IV - Mestrado PND - V - Doutorado Magistério A B C D E F G H I J PNMN-I 2.946,48 2.946,48 2.946,48 2.946,48 2.946,48 2.946,48 2.946,48 2.946,48 2.946,48 2.946,48 Graduações PNS-II 3.130,34 3.192,40 3.256,76 3.321,11 3.387,76 3.454,41 3.523,36 3.594,61 3.665,85 3.739,40 PNE-III 3.587,71 3.658,95 3.732,49 3.806,06 3.881,91 3.960,03 4.038,19 4.118,62 4.201,36 4.286,40 PNM-IV 4.670,24 4.764,46 4.858,70 4.955,21 5.054,06 5.155,18 5.258,62 5.364,34 5.472,35 5.582,67 PND-V 6.076,82 6.198,63 6.322,73 6.449,14 6.577,87 6.708,86 6.842,16 6.980,06 7.120,26 7.262,76