norma nº 286/2025

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 1
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou, e eu, João Gustavo C. G. 
Guimarães, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno deste Poder, promulgo o 
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 286, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede o Título de Honra ao Mérito Professor 
Antônio Quintino Filho à senhora Ivania Maria de 
Oliveira Torres.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Honra ao Mérito Professor Antônio Quintino Filho à 
senhora Ivania Maria de Oliveira Torres, como reconhecimento na comunidade escolar por seu destaque 
como profissional de educação residente em Currais Novos.
Art. 2º A honraria de que trata o Art. 1º do presente Decreto Legislativo está de acordo com 
as exigências contidas no Decreto Legislativo Nº 044/2020, da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Art. 3º O Título de que trata o Art. 1º será entregue em Sessão Solene, em data a ser 
marcada pela Presidência do Poder Legislativo, preferencialmente, no Dia do Estudante. 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 15 de dezembro de 2025.
JOÃO GUSTAVO C. G. GUIMARÃES
Presidente
2025-2026
Originário do Projeto de Decreto Legislativo Nº 285, de autoria do vereador Givaldo Charles Dantas Simões.