| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4064 / 2026 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção Animal de Currais Novos (APACN), com sede no município de Currais Novos/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 4.064, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção Animal de Currais Novos (APACN), com sede no Município de Currais Novos/RN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 076/2025, de autoria do Vereador Edmilson Francisco de Sousa, e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do Município de Currais Novos, a Associação de Proteção Animal de Currais Novos (APACN), inscrita no CNPJ sob o nº 54.555.231/0001-90, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, registrada em 20 de março de 2022. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de janeiro de 2026. LUCAS GALVÃO DA CRUZ Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:0C7CC33D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/01/2026. Edição 3702 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 23/01/2026, 09:44 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0C7CC33D/62de4a8d7d88e6deb5603aca7399510062de4a8d7d88e6deb5603aca73995100 1/1