norma nº 4070/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.070, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre entrega domiciliar de
medicamentos às pessoas com mobilidade
reduzida ou sem mobilidade no Município de
Currais Novos/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
070/2025, de autoria do Vereador Lucieldo da Silva, e EU
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir,
no município de Currais Novos, o programa de entrega
domiciliar de medicamentos, destinado as pessoas com
mobilidade reduzida ou sem mobilidade, temporária ou
permanente, cadastradas na rede pública de saúde, com o nome
“Remédio em Casa”.
Art. 2º São considerados beneficiários desta Lei:
I – pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida,
permanente ou temporária;
II – idosos com dificuldade de locomoção;
III – pacientes acamados ou com doenças graves que impeçam
o deslocamento até os pontos de distribuição de medicamentos
do SUS;
IV – pessoas em tratamento domiciliar por recomendação
médica.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a entrega
domiciliar mediante as seguintes condições:
I – cadastro prévio junto a Secretaria Municipal de Saúde;
II – apresentação de laudo médico ou atestado que comprove a
condição de saúde e a necessidade da entrega domiciliar;
III – comprovação de residência no Município de Currais
Novos.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo:
I – realizar e manter atualizado a cadastro dos beneficiários;
II – estabelecer os critérios, rotas e periodicidade das entregas;
III – garantir a disponibilidade e o fornecimento continuo dos
medicamentos prescritos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 05 de janeiro de 2026.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:D9B47C81
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/01/2026. Edição 3702
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
23/01/2026, 10:25 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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