norma nº 4071/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.071, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a reserva e a sinalização de vagas
de estacionamento destinadas a pessoas com
deficiência no âmbito do Município de Currais
Novos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
061/2025, de autoria do Vereador José Itamar Diniz de
Andrade, e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida, no Município de Currais Novos, a
reserva de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, devidamente
sinalizadas, nos seguintes locais:
I – estacionamentos públicos e privados de uso coletivo
localizados no centro da cidade e na área comercial;
II – feira livre municipal;
III – repartições públicas municipais;
IV – demais áreas destinadas a estacionamento em logradouros
públicos.
Art. 2º As vagas deverão estar identificadas com sinalização
vertical e horizontal, de forma clara e visível, garantindo
acessibilidade e segurança.
Art. 3º O número mínimo de vagas reservadas deverá obedecer
ao disposto na legislação federal vigente, em especial no
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº
13.146/2015) e no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal
nº 9.503/1997).
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, deverá promover, no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias após a publicação desta Lei, o levantamento e a
adequação das vagas de estacionamento destinadas às pessoas
com deficiência em vias e logradouros públicos do município,
observando os padrões de acessibilidade e sinalização
estabelecidos em norma técnica da ABNT (Associação
Brasileira de Normas Técnicas) e na legislação federal vigente.
Art. 5º Sugere ao município realizar campanhas educativas e de
conscientização voltadas à população, com o objetivo de
promover o respeito às vagas reservadas e a valorização da
acessibilidade como direito de cidadania.
Art. 6º Os estabelecimentos privados de uso coletivo que não
observarem a reserva e a sinalização de vagas destinadas a
pessoas com deficiência poderão ser notificados pelo órgão
municipal competente, devendo regularizar a situação no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de multa administrativa a ser
fixada em regulamento.
Art. 7º Sugere a criação do Selo “Estabelecimento Acessível”,
a ser concedido pelo Poder Executivo aos estabelecimentos que
comprovarem o cumprimento integral das normas de
acessibilidade previstas nesta Lei e na legislação correlata.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 05 de janeiro de 2026.
23/01/2026, 10:41 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/06D8B318/d818468f0b920378970ce7c7d7119c39d818468f0b920378970ce7c7d7119c39 1/2
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:06D8B318
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/01/2026. Edição 3702
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/01/2026, 10:41 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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