norma nº 4074/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.074, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Institui o direito de famílias atípicas fornecerem
alimentação própria às crianças matriculadas
em instituições de educação pública, privada e
filantrópica situadas no âmbito do Município de
Currais Novos/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
072/2025, de autoria do Vereador Jaire de Freitas Araújo e do
Vereador João Paulo Wyclif dos Santos Araújo, e EU sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Currais
Novos/RN, o direito de famílias atípicas fornecerem
alimentação própria às crianças matriculadas em creches e
escolas públicas, privadas e instituições filantrópicas situadas
no território municipal, quando a criança apresentar
necessidade alimentar específica que não possa ser plenamente
atendida pelo cardápio usualmente oferecido pela instituição.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se famílias atípicas
aquelas cujos responsáveis legais cuidam de crianças com
condições de saúde, desenvolvimento ou deficiência que
demandem manejo alimentar diferenciado, tais como alergias e
intolerâncias alimentares (a exemplo de APLV – alergia à
proteína do leite de vaca – e doença celíaca – intolerância ou
alergia ao glúten), diabetes, erros inatos do metabolismo
(doenças genéticas), epilepsia com dieta terapêutica, transtorno
do espectro autista com seletividade alimentar clinicamente
relevante, desnutrição ou outras condições atestadas por
profissional de saúde habilitado.
§ 2º O direito previsto no caput não exclui a prioridade de
adaptação do cardápio institucional pela rede de ensino, nos
termos das diretrizes do PNAE (Programa Nacional de
Alimentação Escolar) e das normas sanitárias; a oferta de
alimentação própria pela família terá caráter complementar ou
substitutivo apenas quando a adaptação não se mostrar
possível, segura ou suficiente.
Art. 2º A permissão para que famílias atípicas forneçam
alimentação própria às crianças não afronta a Constituição; ao
contrário, concretiza direitos fundamentais harmonizados com:
I – o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
II – a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015);
III – os princípios do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Lei nº 11.947/2009).
Art. 3º Negar a essas crianças a possibilidade de se
alimentarem de forma adequada significa restringir sua
permanência e inclusão no ambiente escolar, violando direitos
constitucionais fundamentais, como:
I – o direito à saúde e à alimentação (art. 6º, CF/88);
II – o direito à educação e inclusão (arts. 205 e 208, CF/88);
III – o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,
CF/88);
IV – a proteção integral e prioridade absoluta à criança (art.
227, CF/88).
Art. 4º A fruição do direito previsto nesta Lei observará os
seguintes procedimentos mínimos:
I – comunicação escrita do responsável à direção da unidade
com descrição objetiva da necessidade alimentar específica;
23/01/2026, 11:07 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5E22D1AB/5f1dad94a9a83bdf9d8b71d7ad2c92b05f1dad94a9a83bdf9d8b71d7ad2c92b0 1/2
II – laudo, relatório ou prescrição de profissional de saúde
habilitado (médico(a) e/ou nutricionista), quando a necessidade
decorrer de condição clínica;
III – plano alimentar resumido e atualizado, se houver,
indicando restrições, preparações permitidas e, quando
pertinente, riscos de exposição cruzada (transferência de
microrganismos, como bactérias, vírus e parasitas de um
alimento contaminado para um alimento pronto para consumo);
IV – assinatura de Termo de Responsabilidade pelos
responsáveis, comprometendo-se a:
a) enviar os alimentos já prontos para consumo, em recipientes
adequados, higienizados, fechados e devidamente identificados
com nome da criança, data e período da refeição;
b) orientar que os alimentos não serão compartilhados com
terceiros;
c) assumir responsabilidade pelo preparo, qualidade e
composição dos alimentos fornecidos.
V – observância, pela instituição, das boas práticas de
recebimento, conservação e distribuição da refeição, segundo a
regulamentação sanitária local;
VI – registro escolar do protocolo e das orientações à equipe.
Art. 5º As instituições deverão:
I – assegurar ambiente adequado e sem constrangimento para o
consumo da alimentação fornecida pela família;
II – garantir, quando possível, meios de conservação
compatíveis (refrigeração e/ou aquecimento) e utensílios
seguros para o consumo;
III – vedar qualquer forma de recusa injustificada,
constrangimento, discriminação ou cobrança adicional que
inviabilize o exercício do direito;
IV – priorizar, quando viável, a adaptação do cardápio
institucional, com acompanhamento de nutricionista, antes de
exigir a provisão exclusiva pela família.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e a Vigilância
Sanitária Municipal expedirão normas complementares para
padronizar fluxos, formulários, prazos e responsabilidades, em
consonância com as diretrizes do PNAE e com a
regulamentação sanitária federal e estadual.
Parágrafo único. As redes públicas, privadas e filantrópicas
observarão as mesmas diretrizes, preservadas suas autonomias
pedagógica e administrativa, sem prejuízo da fiscalização
sanitária e educacional.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o
infrator às sanções administrativas previstas na legislação
municipal aplicável, observados o contraditório e a ampla
defesa, sem prejuízo de outras cominações civis e penais.
Art. 8º É vedada cobrança adicional às famílias pelo exercício
do direito assegurado por esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 06 de janeiro de2026.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:5E22D1AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/01/2026. Edição 3703
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
23/01/2026, 11:07 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5E22D1AB/5f1dad94a9a83bdf9d8b71d7ad2c92b05f1dad94a9a83bdf9d8b71d7ad2c92b0 2/2