norma nº 4076/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.076, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Valorização
do Técnico em Segurança do Trabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
073/2025, de autoria do Vereador José Itamar Diniz de Andrade
Júnior, e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Currais
Novos, o Programa Municipal de Valorização do Técnico em
Segurança do Trabalho, com o objetivo de promover ações de
reconhecimento, capacitação e integração desses profissionais
às empresas instaladas no município.
Art. 2º Sugere ao Poder Executivo promover, em parceria com
escolas técnicas, sindicatos e empresas locais, campanhas
educativas, palestras e seminários sobre segurança e saúde
ocupacional.
Art. 3º Recomenda o Município, em suas licitações e
contratações de serviços, deverá incluir cláusula de
comprovação de cumprimento das normas de segurança e da
presença de profissional habilitado, conforme legislação
federal e estadual.
Art. 4º O programa não acarretará ônus financeiro ao
Município, podendo ser implementado por meio de parcerias e
cooperação institucional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 06 de janeiro de2026.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:326C2810
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/01/2026. Edição 3703
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23/01/2026, 11:19 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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