norma nº 4077/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.077, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- SISAN, organiza a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece
os parâmetros para a elaboração do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - PMSAN, cria a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional – CAISAN, regulamenta o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA, e cria o Fundo
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – FUMSAN, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
027/2025, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal,
Lucas Galvão da Cruz, e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos no âmbito do município de Currais
Novos, estado do Rio Grande do Norte, os componentes de
adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a
participação da sociedade civil organizada, formulará e
implementará a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, estabelecerá os parâmetros para a elaboração do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
PMSAN com as ações necessárias a fim de assegurar o direito
humano à alimentação adequada.
§ 1º A alimentação adequada é direito fundamental do ser
humano, inerente à dignidade da pessoa humana e
indispensável à realização dos direitos consagrados na
Constituição Federal, devendo o poder público adotar as
políticas e ações que se façam necessárias para promover e
garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
§ 2º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização
do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos
de qualidade, em quantidade adequada, sem comprometer o
acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base
práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a
dignidade e diversidade cultural, e que sejam ambientais,
culturais, econômicas e socialmente sustentáveis.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL – SISAN
Art. 2º A adesão municipal ao SISAN obedecerá aos seguintes
princípios:
I – universalidade e equidade no acesso à alimentação
adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das
pessoas;
III – participação social na formulação, execução,
acompanhamento, monitoramento e controle da política e do
plano municipal de segurança alimentar e nutricional; e
IV – transparência dos programas, das ações e dos recursos
públicos e privados e dos critérios na sua implementação.
Art. 3º A adesão municipal ao SISAN terá como base as
seguintes diretrizes:
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I – promoção da intersetorialidade das políticas, programas e
ações governamentais e não governamentais;
II – descentralização das ações e articulação, em regime de
colaboração;
III – monitoramento da situação alimentar e nutricional,
visando a subsidiar o ciclo de gestão da política para área de
segurança alimentar e nutricional;
IV – conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de
acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a
capacidade de subsistência autônoma da população;
V – articulação entre orçamento e gestão;
VI – estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação
de recursos humanos.
Art. 4º Constituem-se componentes municipais do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:
I – a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
PMSAN;
III – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional – CAISAN;
IV – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA;
V – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional; e
VI – o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
– FUMSAN.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL – PMSAN
Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional tem como fundamento o direito social à
alimentação, conforme previsto no art. 6.º, da Constituição
Federal, consistindo num sistema de gestão intersetorial,
participativa e de articulação entre os três níveis de governo e a
sociedade civil, com a finalidade de implementar e executar as
ações de segurança alimentar e nutricional capazes de
promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da
mesma no âmbito do Município.
Art. 6º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – PMSAN consiste num conjunto de ações
estratégicas sistematizadas a partir do diagnóstico local da
situação de segurança alimentar e nutricional do município,
com a indicação de metas, das fontes de recursos e dos
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação
de sua execução.
Art. 7º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – PMSAN tem por diretrizes:
I – a promoção do acesso universal à alimentação adequada e
saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em
situação de insegurança alimentar e nutricional;
II – a promoção do abastecimento e estruturação de sistemas
sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de
produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;
III – a instituição de processos permanentes de educação
alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de
segurança alimentar e nutricional e do direito à alimentação
adequada;
IV – a promoção, universalização e coordenação das ações de
segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e
demais povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e
população em situação de rua;
V – o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em
todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às
demais ações de segurança alimentar e nutricional;
VI – a promoção do acesso universal à água de qualidade e em
quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em
situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos
da agricultura familiar e da pesca;
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VII – o apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar,
segurança alimentar e nutricional e do direito humano à
alimentação adequada em âmbito municipal;
VIII – o monitoramento da realização do direito humano à
alimentação adequada.
CAPÍTULO III
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN
Art. 8º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional – CAISAN do município de Currais Novos, estado
do Rio Grande do Norte – RN , é um órgão público colegiado,
de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de
promover a articulação e integração intersetorial dos órgãos,
entidades e ações da administração pública municipal
relacionados às áreas de segurança alimentar e nutricional;
integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e da Assistência Social – SEMTHAS, com as
seguintes atribuições:
I – elaborar, a partir das diretrizes do Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, e submeter à
análise e à aprovação do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEA, a proposta da Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as atribuições
do COMSEA – Currais Novos, conforme Pacto de Gestão do
Direito Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA);
III – apresentar relatórios e informações ao COMSEA –
Currais Novos, necessários ao acompanhamento e
monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
IV – solicitar informações de quaisquer órgãos da
administração direta ou indireta para o bom desempenho de
suas atribuições;
V – promover, junto ao COMSEA, a realização da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com
periodicidade não superior a quatro anos;
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 9º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional – CAISAN Currais Novos, será composta por 07
(sete) membros, representantes da seguintes Secretarias:
I – Gabinete Municipal;
II – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e da
Assistência Social – SEMTHAS;
III – Secretaria Municipal de Educação – SME;
IV – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
V – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
– SEMOSU;
VI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento – SEMAAB;
VII – Secretaria Especial de Mulheres, Juventude, Igualdade
Racial e Direitos Humanos – SEMJIDH.
Parágrafo único. Cada instituição da CAISAN Currais Novos
deverá indicar 01 (um) membro Titular e 01 (um) membro
suplente, os quais serão designados em ato do Prefeito
Municipal.
Art. 10º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional – CAISAN Currais Novos será presidida pela
representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e
da Assistência Social – SEMTHAS.
Parágrafo único. Compete ao Presidente apenas organizar e
convocar as reuniões da Câmara, ficando vedado o
estabelecimento de qualquer relação de hierarquia entre os seus
membros.
Art. 11º A CAISAN Currais Novos se reunirá, em caráter
ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante
convocação de seu Presidente, admitindo-se em todos os casos
reunião presencial, online ou híbrida, conforme convocação.
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Art. 12º A participação no CAISAN, bem como em suas
comissões temáticas e/ou grupos de trabalho, será considerada
prestação de serviço público relevante, sem qualquer
remuneração.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 13º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional é a instância responsável pela indicação ao
COMSEA das diretrizes e prioridades para a Política e Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como
pela avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – SISAN.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional no Município realizar-se-á com
periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, com
representantes do poder público e da sociedade civil, cabendo￾lhes:
I – propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano
de Segurança Alimentar e Nutricional em sua respectiva área
político-administrativa;
II – realizar a avaliação do Sistema Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional no Estado;
III – escolher os delegados para as conferências de âmbito
superior.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL – FUMSAN
Art. 14º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – FUMSAN do município de Currais
Novos/RN, que tem por objetivo financiar a implementação de
ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional da
população.
Art. 15º O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – FUMSAN do município de Currais Novos/RN
está vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
da Assistência Social – SEMTHAS, mediante a deliberação e
fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA, sendo constituído por receitas
provenientes de:
I – dotação orçamentária própria do município, observada a
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA);
II – transferências feitas pelo Governo Federal e Estadual e
outras entidades públicas;
III – recursos financeiros oriundos de convênios, contratos, e
termos de parceria, colaboração e acordos celebrados com
entidades públicas ou privadas;
IV – taxas, tarifas e multas relativas de serviços públicos
ligados ao objeto desta Lei;
V – doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoa
física ou jurídicas, públicas ou privadas;
VI – operações de crédito destinada ao financiamento de
projetos correlatos ao objeto desta Lei;
VII – outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser
destinados.
Art. 16º Os recursos do FUMSAN serão aplicados,
prioritariamente, em programas e ações que tenham as
seguintes finalidades:
I – combater a fome e o desperdício de alimentos;
II – assegurar o direito humano à alimentação adequada;
III – aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, material
permanente e de consumo, equipamentos de proteção
individual, bem como de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações pertinentes à segurança alimentar e
nutricional no município de Currais Novos;
23/01/2026, 11:31 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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IV – promover a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – PMSAN, por meio de conferências, seminários,
palestras, formações e qualificação profissional; Parágrafo
único. As receitas do FUMSAN serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta específica, aberta e mantida em
agência de bancos públicos, a ser movimentada conforme
legislação vigente.
Art. 17º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 06 de janeiro de2026.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:8E6992E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/01/2026. Edição 3703
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/01/2026, 11:31 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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