norma nº 4078/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.078, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Desafeta bem móvel pertencente ao Município
de Currais Novos/RN, transformando-o de bem
de uso especial em bem dominical, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
033/2025, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal,
Lucas Galvão da Cruz, e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado o bem público móvel denominado
Aparelho de Mamografia, Marca/Modelo: VMI – modelo 043,
Ano de Fabricação: 1998, Número de Série: 0043-002034,
Número de Patrimônio: 29375, originalmente classificado
como bem de uso especial, pertencente ao patrimônio do
Município de Currais Novos/RN.
Art. 2º O bem ora desafetado passa a integrar a categoria de
bem dominical, nos termos do art. 99, III, do Código Civil,
podendo ser objeto de baixa patrimonial, alienação ou
destinação administrativa, conforme a legislação aplicável e o
interesse público.
Art. 3º O Município de Currais Novos deverá proceder à baixa
e à atualização cadastral do bem em seus registros oficiais,
observando-se as normas contábeis e patrimoniais vigentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta do orçamento do Município de Currais Novos/RN.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 06 de janeiro de 2026.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:8C32D2F7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/01/2026. Edição 3703
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