| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4081 / 2026 |
| Date | 2026-01-06 |
| Ementa | Torna de Utilidade pública Municipal o Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Humberto Gama, do Município de Currais Novos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 4.081, DE 06 DE JANEIRO DE 2026 Torna de Utilidade pública Municipal o Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Humberto Gama, do Município de Currais Novos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 080/2025, de autoria do Vereador Jaire de Freitas Araújo, e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do Município de Currais Novos, o Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Humberto Gama, inscrita no CNPJ sob o n° 01.876.034/0001 07, de natureza jurídica Associação Privada desde 03 de junho de 1997. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de janeiro de 2026. LUCAS GALVÃO DA CRUZ Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:A2C61A6B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/01/2026. Edição 3703 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/