norma nº 4087/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.087, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder um dia de licença por luto ao servidor
público municipal de Currais Novos em caso de
falecimento de animal de estimação, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
059/2025, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de
Medeiros, e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder ao servidor público municipal o direito a 1 (um) dia
de licença por luto, sem prejuízo da remuneração, em caso de
falecimento de animal de estimação sob sua tutela.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se animal de estimação o
animal domesticado, mantido legalmente sob a
responsabilidade e convívio direto do servidor, como cães,
gatos, aves, entre outros permitidos por lei.
Art. 3º A concessão da licença poderá ser condicionada à
apresentação de, pelo menos, um dos seguintes documentos
comprobatórios:
I – Atestado de óbito emitido por médico veterinário;
II – Declaração da clínica veterinária ou pet shop responsável
pelo atendimento;
III – Registro de vacinação ou microchip identificando o
animal em nome do servidor.
Art. 4º A solicitação da licença deverá ser feita no prazo de até
3 (três) dias úteis após o falecimento do animal, mediante
requerimento formal ao setor de Recursos Humanos do órgão
no qual o servidor estiver lotado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 08 de janeiro de2026.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:8DDD810F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/01/2026. Edição 3705
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/