norma nº 4088/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.088, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização
em estabelecimentos comerciais que vendem
plantas potencialmente tóxicas aos animais
domésticos, no município de Currais Novos/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
084/2025, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de
Medeiros, e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no município
de Currais Novos que comercializem plantas ornamentais ou
similares deverão afixar, em local de fácil visualização,
cartazes informando sobre a presença de espécies vegetais que
possam representar risco à saúde de animais domésticos.
Art. 2º Os cartazes deverão conter, de forma clara e visível:
I – a identificação das espécies vegetais comercializadas que
apresentam riscos à saúde;
II – advertência sobre os possíveis efeitos adversos em caso de
contato ou ingestão;
III – recomendações básicas de segurança para manuseio e
cultivo.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se como plantas
potencialmente perigosas, entre outras, as seguintes espécies:
Espada-de-São-Jorge (Sansevieria trifasciata); Comigo￾ninguém-pode (Dieffenbachia spp.); Lírio (Lilium spp.);
Azaleia (Rhododendron spp.); Narciso Amarelo (Narcissus
spp.); Babosa (Aloe vera).
Art. 4º O descumprimento da obrigação prevista no artigo
anterior acarretará ao infrator as seguintes sanções
administrativas:
I – advertência formal;
II – aplicação de multa;
III – suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, em
caso de reincidência.
Art. 5º A multa será aplicada caso o estabelecimento não
regularize a situação após advertência. Em caso de
reincidência, o valor da multa será dobrado.
Art. 6º A suspensão ou cassação do alvará ocorrerá após
reincidência comprovada da infração por parte do mesmo
estabelecimento.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no
orçamento municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 08 de janeiro de2026.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:8312E775
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/01/2026. Edição 3705
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