norma nº 4089/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.089, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
Institui o gozo de férias remuneradas como
direito social dos vereadores integrantes da
Câmara Municipal de Currais Novos/rn, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
096/2025, de autoria da Mesa Diretora da Casa Legislativa, e
EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Currais
Novos/RN, o gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3
(um terço), após cada período de 12 (doze) meses de exercício,
às Senhoras Vereadoras e aos Senhores Vereadores.
Art. 2º São direitos das Vereadoras e dos Vereadores:
II – o gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um
terço), após cada período de 12 (doze) meses de exercício
parlamentar.
Art. 3º As Vereadoras e os Vereadores terão direito ao gozo de
férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), após cada
período de 12 (doze) meses de exercício.
§ 1º O gozo de férias de que trata o caput será usufruído
durante o recesso parlamentar de cada ano, de forma contínua
ou em períodos fracionados de 15 (quinze) dias.
§ 2º O requerimento solicitando férias deverá ser protocolado
até o dia 10 (dez) do mês anterior ao início do gozo, para fins
de percepção do terço constitucional juntamente com a
remuneração do mês requerido.
§ 3º As férias poderão ser interrompidas em virtude de
convocação extraordinária, nos termos da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Currais Novos.
§ 4º O Vereador ou a Vereadora que tiver seu mandato extinto
fará jus à indenização correspondente ao período de férias não
usufruído, de forma proporcional.
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo ao Vereador ou à
Vereadora investidos na função de Ministro de Estado,
Secretário de Estado, Secretário Municipal ou Chefe de Missão
Diplomática Temporária, desde que tenham optado pela
remuneração do mandato, conforme a Lei Orgânica Municipal.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao
Suplente de Vereador ou de Vereadora.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 08 de janeiro de2026.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:FC038A33
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/01/2026. Edição 3705
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