norma nº 4083/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.083, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Declara a Sidy’s TV a Cabo como Patrimônio
Histórico, Cultural e de Natureza Imaterial do
Município de Currais Novos, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
089/2025, de autoria do Vereador José Itamar Diniz Andrade
Júnior, e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Histórico, Cultural e de
Natureza Imaterial do Município de Currais Novos/RN a Sidy’s
TV a Cabo, empresa fundada em 1992 por José Siderley de
Araújo Menezes, reconhecida por sua relevância social,
comunicacional e cultural para a comunidade currais-novense.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei alcança:
I – a contribuição histórica da Sidy’s TV a Cabo como primeira
TV a cabo do Norte e Nordeste, pioneira no desenvolvimento
tecnológico e comunicacional regional;
II – o papel cultural desempenhado pela emissora na
divulgação, preservação e fortalecimento da identidade local,
por meio de sua programação comunitária, jornalística,
educativa e cultural;
III – a importância da Sidy’s TV na memória coletiva do
município, registrada por seu acervo audiovisual, documental,
fotográfico e histórico;
IV – o legado de seu fundador, Siderley Menezes, cuja atuação
empreendedora marcou gerações e ampliou o acesso à
comunicação na região.
Art. 3º O reconhecimento previsto nesta Lei não implica, por si
só, qualquer ônus financeiro adicional ao Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 06 de janeiro de 2026.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:C0A040A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/01/2026. Edição 3703
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