norma nº 4073/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.073, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Inclui no Calendário Oficial de Eventos,
Cultural e Religioso do Município de Currais
Novos o Festival Católico, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
087/2025, de autoria do Vereador José Itamar Diniz Andrade
Júnior, e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de
Eventos, Cultural e Religioso do Município de Currais Novos o
Festival Católico, a ser realizado anualmente na cidade,
preferencialmente no mês de dezembro.
Art. 2º O Festival Católico passa a integrar o conjunto de
celebrações religiosas, culturais e comunitárias do município,
com o objetivo de:
I – promover a fé, a devoção e as tradições do catolicismo
local;
II – fortalecer a identidade religiosa e cultural da comunidade;
III – incentivar a participação popular e o engajamento das
pastorais, grupos e movimentos;
IV – fomentar o turismo religioso no município;
V – valorizar artistas, cantores católicos, grupos de oração e
iniciativas culturais de inspiração cristã.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, dentro das possibilidades
orçamentárias, apoiar a realização do evento por meio de
articulação institucional, logística, divulgação e demais meios
necessários.
Art. 4º A inclusão do Festival Católico no calendário oficial
não acarretará despesas obrigatórias ao Município, devendo
eventuais custos ser definidos conforme disponibilidade
financeira e planejamento anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 06 de janeiro de 2026.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:263B4976
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/01/2026. Edição 3703
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