norma nº 4113/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.113, DE 21 DE MAIO DE 2026
Torna de utilidade pública municipal a Agência
de Desenvolvimento Sustentável do Território
do Geoparque Seridó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
024/2026, de autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de
Araújo, e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do
Município de Currais Novos, a Agência de Desenvolvimento
Sustentável do Território do Geoparque Seridó, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
59.848.864/0001-00, registrada em 20 de fevereiro de 2025,
responsável pela gestão, conservação, promoção e
desenvolvimento do Geoparque Seridó, com sede no Município
de Currais Novos/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 21 de maio de 2026.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:C004C44E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/05/2026. Edição 3796
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