| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | “Institui a obrigação de divulgação, pela Câmara Municipal de Currais Novos, de informações relativas às emendas parlamentares impositivas." |
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br Página 1 de 2 Câmara Municipal de Currais Novos (CNPJ: 08.470.502/0001-98) Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou, e eu, Ycleyber Trajano da Silva, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno deste Poder, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 001, DE 2023 – CMCN Institui a obrigação de divulgação, pela Câmara Municipal de Currais Novos, de informações relativas às emendas parlamentares impositivas A Câmara Municipal de Currais Novos/RN resolve: Art. 1º É dever da Câmara Municipal de Currais Novos promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no sítio eletrônico oficial do órgão, de informações relativas às emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, incorporadas à lei orçamentária anual. § 1º Deverá ser objeto de divulgação as seguintes informações: I - ano, autor, ação, órgão ou entidade destinatária e o valor da emenda parlamentar; II - estágio de execução da emenda parlamentar impositiva; III - eventual impedimento à execução da emenda parlamentar e a respectiva justificativa. § 2º As informações relativas às emendas parlamentares impositivas deverão ser atualizadas a cada trimestre, mediante a indicação do seu estágio de execução e previsão de conclusão. Art. 2º A Mesa Diretora designará órgão responsável pela divulgação das informações relativas às emendas parlamentares impositivas no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Currais Novos interlocução com o Poder Executivo, a fim de obter informações sobre o estágio de execução das programações. Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br Página 2 de 2 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 4 de abril de 2023. YCLEYBER TRAJANO DA SILVA Presidente 2023-2024