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norma nº 1/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-04
Ementa“Institui a obrigação de divulgação, pela Câmara Municipal de Currais Novos, de informações relativas às emendas parlamentares impositivas."
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou, e eu, Ycleyber Trajano 
da Silva, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno deste Poder, promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 2023 – CMCN
Institui a obrigação de divulgação, pela Câmara 
Municipal de Currais Novos, de informações 
relativas às emendas parlamentares impositivas
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN resolve:
Art. 1º É dever da Câmara Municipal de Currais Novos promover, independentemente de 
requerimento, a divulgação, no sítio eletrônico oficial do órgão, de informações relativas às emendas 
impositivas apresentadas pelos vereadores, incorporadas à lei orçamentária anual.
§ 1º Deverá ser objeto de divulgação as seguintes informações: 
I - ano, autor, ação, órgão ou entidade destinatária e o valor da emenda parlamentar; 
II - estágio de execução da emenda parlamentar impositiva; 
III - eventual impedimento à execução da emenda parlamentar e a respectiva justificativa.
§ 2º As informações relativas às emendas parlamentares impositivas deverão ser 
atualizadas a cada trimestre, mediante a indicação do seu estágio de execução e previsão de conclusão.
Art. 2º A Mesa Diretora designará órgão responsável pela divulgação das informações 
relativas às emendas parlamentares impositivas no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Currais Novos
interlocução com o Poder Executivo, a fim de obter informações sobre o estágio de execução das 
programações. 
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 4 de abril de 2023.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
2023-2024

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