| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação do Projeto Vida Nova Jiu-jitsu. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.843 DE 29 DE MARÇO DE 2023. “Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação do Projeto Vida Nova Jiu-jitsu.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 003/2023, de autoria do Vereador Francisco Iranilson de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública no município de Currais Novos a Associação do Projeto Vida Nova Jiu-jitsu, fundada em 22 de novembro de 2021, sendo uma Associação educacional, cultural e esportiva sem fins econômicos, de duração por tempo indeterminada, com patrimônio e personalidade distintos dos seus associados, sede e foro administrativa a Rua Elias Fernandes, nº 179, bairro JK, município de Currais Novos/RN e Foro na Comarca desta cidade, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 47.872.183/0001- 07, apontado no protocolo em 29/08/2022 no 1, n°1378, fls.74v. Registrado em 29/08/2022, R.1239, livro A-45, fls. 51/52. O Estatuto Social da Associação do Projeto Vida Nova Jiujitsu. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de março de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal