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norma nº 3843/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3843 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaTorna de Utilidade Pública Municipal a Associação do Projeto Vida Nova Jiu-jitsu.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.843 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“Torna de Utilidade Pública Municipal a 
Associação do Projeto Vida Nova Jiu-jitsu.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 003/2023, de autoria do Vereador Francisco Iranilson 
de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública no município de Currais Novos a 
Associação do Projeto Vida Nova Jiu-jitsu, fundada em 22 de novembro de 2021, sendo uma 
Associação educacional, cultural e esportiva sem fins econômicos, de duração por tempo 
indeterminada, com patrimônio e personalidade distintos dos seus associados, sede e foro 
administrativa a Rua Elias Fernandes, nº 179, bairro JK, município de Currais Novos/RN e 
Foro na Comarca desta cidade, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 47.872.183/0001-
07, apontado no protocolo em 29/08/2022 no 1, n°1378, fls.74v. Registrado em 29/08/2022, 
R.1239, livro A-45, fls. 51/52. O Estatuto Social da Associação do Projeto Vida Nova Jiu￾jitsu.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de 
março de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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