br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3844/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3844 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDispõe sobre a criação e institui o Dia Municipal do Voluntário no Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
native_id483

Originating matéria

matéria 725 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.844 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação e institui o Dia 
Municipal do Voluntário no município de 
Currais Novos/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2023, de autoria do Vereador Lucieldo da Silva, e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 28 de agosto como o Dia Municipal do Voluntário.
Parágrafo Único. O Dia Municipal do Voluntário deverá priorizar as atividades com 
programações, como palestras, projetos sociais, campanhas, entre outros eventos que tenha o 
enfoque no voluntariado. 
Art. 2º. A divulgação oficial do Dia Municipal do Voluntário terá por objetivo: 
I - demonstrar para todo o município a valorização e reconhecimento de todos que se 
disponibilizam em fazer trabalhos voluntários; 
II - destacar a diferença que o voluntariado faz em todos os Projetos Sociais; 
III - demonstrar a importância que as pessoas podem fazer tanto em Projetos, como em 
ajudar ao próximo doando seu tempo e podendo incentivar mais pessoas a fazer este trabalho 
gratificante. 
Art. 3º. A Câmara Municipal de Vereadores poderá realizar Sessão Solene anual, com 
data a ser definida pelo Poder Legislativo, para homenagear Associações, Clubes, 
Organizações, Entidades e Grupos de trabalho voluntário, com a entrega do Prêmio 
Voluntário Destaque.
Art. 4º. A data instituída pela presente lei constará no Calendário Oficial do município 
de Currais Novos/RN. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de 
março de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

open original →