| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e institui o Dia Municipal do Voluntário no Município de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
| native_id | 483 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.844 DE 29 DE MARÇO DE 2023. “Dispõe sobre a criação e institui o Dia Municipal do Voluntário no município de Currais Novos/RN e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2023, de autoria do Vereador Lucieldo da Silva, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o dia 28 de agosto como o Dia Municipal do Voluntário. Parágrafo Único. O Dia Municipal do Voluntário deverá priorizar as atividades com programações, como palestras, projetos sociais, campanhas, entre outros eventos que tenha o enfoque no voluntariado. Art. 2º. A divulgação oficial do Dia Municipal do Voluntário terá por objetivo: I - demonstrar para todo o município a valorização e reconhecimento de todos que se disponibilizam em fazer trabalhos voluntários; II - destacar a diferença que o voluntariado faz em todos os Projetos Sociais; III - demonstrar a importância que as pessoas podem fazer tanto em Projetos, como em ajudar ao próximo doando seu tempo e podendo incentivar mais pessoas a fazer este trabalho gratificante. Art. 3º. A Câmara Municipal de Vereadores poderá realizar Sessão Solene anual, com data a ser definida pelo Poder Legislativo, para homenagear Associações, Clubes, Organizações, Entidades e Grupos de trabalho voluntário, com a entrega do Prêmio Voluntário Destaque. Art. 4º. A data instituída pela presente lei constará no Calendário Oficial do município de Currais Novos/RN. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de março de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal