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norma nº 3845/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3845 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaReedita a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, reestrutura os seus cargos comissionados, cria funções gratificadas e de confiança, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.845 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Reedita a Estrutura Organizacional da 
Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 
reestrutura os seus Cargos Comissionados, 
cria Funções Gratificadas e de Confiança e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 005/2023, de autoria da Mesa Diretora, e EU sanciono 
a seguinte Lei:
Capítulo I
Da Estrutura Organizacional
Art. 1º Fica reeditada a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Currais 
Novos, conforme os dispositivos desta Lei. 
Art. 2º A Câmara Municipal de Currais Novos é estruturada política e 
administrativamente pelos departamentos e órgãos descritos do art. 3º ao art. 5º bem como o 
exemplificado no Anexo IX desta Lei. 
Art. 3º São órgãos do Departamento Superior: 
I – Plenário; 
II – Mesa Diretora; 
III – Gabinete da Presidência; 
IV – Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais; 
V – Gabinetes Parlamentares. 
Parágrafo único. O assessor parlamentar está subordinado ao gabinete de lotação. 
Art. 4º São órgãos do Departamento de Assessoramento Superior: 
I – Controle Interno:
a) Comissão de Controle Interno. 
II – Ouvidoria; 
III – Procuradoria. 
Art. 5º São órgãos do Departamento de Direção e Execução: 
I – Diretoria Executiva (DIEX): 
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a) Setor de Recursos Humanos; 
b) Protocolo Administrativo; 
c) Setor Contábil-Financeiro; 
d) Secretaria de Patrimônio e Almoxarifado; 
1 - Coordenadoria de Almoxarifado 
e) Setor de Serviços Gerais, Apoio Operacional e Manutenções; 
1 – Setor de Manutenções 
2 – Setor de Apoio Operacional 
3 – Recepção e Portaria 
4 – Limpeza, Copa e Cozinha 
f) Secretaria de Comunicação Social 
1 – TV Câmara 
2 – Rádio Câmara 
3 – Comunicação Social 
g) Cerimonial; 
h) Memorial; 
i) Assessoria à Presidência; 
j) Arquivo Geral. 
II – Diretoria de Licitações e Compras (DILICOM): 
a) Setor de Dispensa e Inexigibilidade; 
b) Setor de Licitações; 1 – Equipe de Apoio 
c) Setor de Compras; 
d) Supervisão Geral. 
III – Diretoria Legislativa (DILEG) 
a) Secretaria Legislativa: 
1 – Setor de Atas e Diários 
2 – Protocolo Legislativo 
3 – Secretaria das Comissões 
4 – Setor de Redação e Encaminhamento de Matérias 
5 – Setor de Assessoramento à Mesa Diretora 
b) Setor do Processo Legislativo e Pauta; 
c) Supervisão do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e E-mail 
Legislativo; 
d) Arquivo Legislativo. 
e) Assessoria Parlamentar 
Art. 6º Só poderá assumir a direção da Diretoria Executiva ou Diretoria de Licitações 
e Compras ocupantes de Cargos Comissionados de nível CC-1.
Art. 7º Só poderá assumir a direção da Diretoria Legislativa servidor efetivo, 
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pertencente aos quadros internos da Câmara Municipal de Currais Novos. 
Art. 8º Ficam mantidos os órgãos estabelecidos pelo Regimento Interno deste Poder. 
Art. 9º Regulamento disporá sobre as competências dos órgãos da Câmara Municipal 
de Currais Novos bem como sobre a Manualização das Rotinas e Procedimentos.
Capítulo II
Dos Cargos Comissionados e Funções
Art. 10. Estabelecem-se os seguintes Cargos Comissionados de livre nomeação e 
exoneração, por parte da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, cujas 
atribuições encontram-se especificadas no Anexo I desta Lei:
Item Classificação Cargo Vagas Remuneração
1 CC-1 Diretor Executivo 1 Estabelecida em 
Lei Específica
2 CC-1 Diretorde Licitações e Compras 1 Estabelecida em 
Lei Específica
3 CC-2 Secretário de Patrimônio 1 Estabelecida em 
Lei Específica
4 CC-2 Secretário Legislativo 1 Estabelecida em 
Lei Específica
5 CC-2 Secretário de Comunicação Social 1 Estabelecida em 
Lei Específica
6 CC-3 Coordenadorde Almoxarifado 1 Estabelecida em 
Lei Específica
7 CC-3 Coordenador Financeiro 1 Estabelecida em 
Lei Específica
8 CC-3 Coordenador de Cerimonial 1 Estabelecida em 
Lei Específica
9 CC-3 Coordenador de Programação e
Cinegrafia
1 Estabelecida em 
Lei Específica
10 CC-4 Assessor Parlamentar 13 Estabelecida em 
Lei Específica
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11 CC-4 Coordenador de Serviços Externos 1 Estabelecida em 
Lei Específica
12 CC-4 Assessor de Comunicação Social 1 Estabelecida em 
Lei Específica
13 CC-4 Coordenador de Atividades de
Plenário
1 Estabelecida em 
Lei Específica
14 CC-4 Coordenador do Memorial
Legislativo
1 Estabelecida em 
Lei Específica
15 CC-5 Coordenador de Manutenções e
Reparos
1 Estabelecida em 
Lei Específica
16 CC-5 Coordenador de Serviços Gerais 1 Estabelecida em 
Lei Específica
Parágrafo único. Os locais das vinculações dos cargos estarão dispostos conforme o 
Anexo VIII.
Art. 11. Fica criada a Função Gratificada de Agente de Contratação, de livre 
designação e destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos 
da Câmara Municipal de Currais Novos. 
Parágrafo único. A descrição da Função Gratificada referida no caput deste artigo 
está discriminada no Anexo II desta Lei. 
Art. 12. Fica criada a Função Gratificada de Agente de Planejamento, de livre 
designação e destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos 
da Câmara Municipal de Currais Novos. 
Parágrafo único. A descrição da Função Gratificada referida no caput deste artigo 
está discriminada no Anexo III desta Lei.
Art. 13. Fica criada a Função Gratificada de Agente de Cooperação Técnica, de livre 
designação e destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos 
da Câmara Municipal de Currais Novos. 
Parágrafo único. A descrição da Função Gratificada referida no caput deste artigo 
está discriminada no Anexo IV desta Lei. 
Art. 14. Fica criada a Função Gratificada de Fiscal de Contratos, de livre designação e 
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destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos da Câmara 
Municipal de Currais Novos. 
Parágrafo único. A descrição da Função Gratificada referida no caput deste artigo 
está discriminada no Anexo V desta Lei.
Art. 15. Fica criada a Função Gratificada de Membro de Equipe de Apoio, de livre 
designação e destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos 
da Câmara Municipal de Currais Novos. 
Parágrafo único. A descrição da Função Gratificada referida no caput deste artigo 
está discriminada no Anexo VI desta Lei.
Art. 16. Fica criada a Função de Confiança de Diretor Legislativo, de livre designação 
e destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos da Câmara 
Municipal de Currais Novos. 
Parágrafo único. A descrição da Função de Confiança referida no caput deste artigo 
está discriminada no Anexo VII desta Lei. 
Art. 17. Não será permitido sob nenhum pretexto o servidor receber no mesmo mês 
mais de uma gratificação, devendo nesse caso optar pela de maior valor. 
Art. 18. O ato de designação ou destituição das funções de que trata do art. 11 ao art. 
16 desta Lei será formalizado através de portaria. 
Art. 19. Ficam revogadas expressamente a Lei nº 3.739 de 20 de abril de 2022 e a Lei 
nº 3.413, de 29 de janeiro de 2019.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de 
março de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
1 CC-1 Diretor Executivo 1 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução dos serviços 
administrativos da Câmara Municipal de Currais Novos; autorizar a expedição e assinar as 
certidões requeridas; Encaminhar os processos de pagamento das despesas da Câmara e 
encaminhar à Presidência para autorização e pagamento; proceder com a lavratura dos 
termos de posse dos servidores da Câmara Municipal; assinar ofícios, atestados, certidões, 
editais e outros documentos da Câmara Municipal; expedir ordens de serviços e demais atos 
necessários à execução dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal, conforme 
instruções e decisões da Presidência; julgar justificadas ou não faltas ao serviço dos 
servidores lotados na Câmara de Currais Novos, de acordo com a legislação vigente; 
comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário para a resolução de 
assuntos de interesse da Câmara; fixar, por ato administrativo, a escala anual de férias dos 
servidores, ouvindo os respectivos superiores; desempenhar outras funções correlatas.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
2 CC-1 Diretorde Licitações e
Compras
1 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Realizar as compras necessárias para a Câmara Municipal depois de autorizada pela 
Presidência, atualizar o cadastro de fornecedores, Receber o processo administrativo da 
licitação, verificar se está em conformidade com os procedimentos; articular-se com os 
demais setores afim de adequar convenientemente toda a documentação; Escolher a 
modalidade e tipo da licitação, assim como, o regime de execução da contratação a ser 
utilizada; Autuar o processo e registrar no sistema; Marcar a data da licitação; Solicitar a 
publicação do aviso da licitação para o setor de comunicação; Sugerir a comissão que 
conduzirá a sessão pública; Numerar as páginas e elaborar termos de abertura e 
encerramento de volume; Registrar a movimentação e a situação dos processos em 
andamento no sistema; Julgar todos os recursos em primeira instância e subir os autos;
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Elaborar o cadastro de empresas; verificar, separar e despachar a documentação para o crivo 
de cada setor competente, assim como, emitir o Certificado de Registro Cadastral (CRC); 
Planejar, dirigir, coordenar e executar as licitações na forma da legislação pertinente e de 
acordo com a dotação orçamentária do organismo, para a contratação de serviços de 
fornecimento de materiais, serviços e equipamentos; Preparar os documentos dos processos 
de contratação direta (dispensa e inexigibilidade); fundamentar as contratações diretas. 
Padronizar procedimentos referentes aos Setor de Licitações e Compras, determinar 
controles internos, zelar pela correta tramitação dos processos de licitações e compras, 
realizar pesquisa mercadológica; Solicitar a elaboração do edital com a minuta do contrato, 
termo de referência ou projeto básico e demais anexos; Pré-analisar o edital para o setor 
jurídico. 
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
3 CC-2 Secretário de Patrimônio 1 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Zelar pela organização, manutenção e alimentação do cadastro de bens móveis e imóveis da 
Câmara Municipal de Currais Novos; Identificação dos bens móveis, proceder as 
diligências necessárias para a fixação de plaquetas aos bens para fins de inventário; 
Preparação de processos de alienação de bens móveis da Câmara de Currais Novos 
considerado sem desuso ou inservíveis, na forma da Lei; Orientação sobre a utilização dos 
materiais permanentes; Fiscalização das unidades no tocante ao cumprimento das normas 
de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis; Orientar a Manutenção preventiva, 
corretiva e emergencial dos bens móveis e imóveis da Instituição; Registro, carga, relatório 
e demais documentações no que se refere a bens móveis e imóveis; Conferência da entrega 
de material permanente; Confecção de balanço do estado dos bens móveis e imóveis da 
Câmara Municipal de Currais Novos; Confecção de relatórios de pendências sobre troca e 
aquisição de bens móveis e imóveis entre entes; Controle, fiscalização e sugestão de novas 
propostas no que se refere a patrimônio, cargas,transportes, distribuição e controle; Outras 
tarefas afins que tenham relação ao patrimônio da Câmara Municipal de Currais Novos.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
4 CC-2 Secretário Legislativo 1 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Realizar trabalhos administrativos/legislativos de natureza variada, manusear fichários, 
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proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; auxiliar na conferência de 
informações, preencher fichas, livros, formulários, mapas de controle; auxiliar nas 
atividades desenvolvidas no plenário; desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao 
cargo. Supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços 
legislativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal; expedir ordens de serviços e demais 
atos necessários à execução dos trabalhos da Mesa Diretora nas tarefas legislativas, 
conforme instruções e decisões da Presidência; propor medidas à Mesa Diretora que visem 
a facilitar os serviços da Câmara Municipal; despachar o expediente com a Presidência da 
Câmara Municipal; comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, 
para a resolução de assuntos de interesse da Mesa Diretora; assessorar a Mesa Diretora nos 
atos e decisões de serviços da Câmara Municipal.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
5 CC-2 Secretário de
Comunicação Social
1 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Supervisionar os trabalhos da programação televisiva; estabelecer o controle sobre os 
aspectos operacionais, notadamente quanto a seleção de imagens e efeitos que devem ser 
transmitidos e/ou gravados; acompanhar as etapas de produção, projeto, roteiro, produção, 
gravação e pós-produção; coordenar montagem de estúdio/cenário, equipamentos e 
formatos de gravação e procedimentos de edição, seleção de equipamentos, preparação de 
gravação e de edição, mapeamento, técnicas de estúdio e de externa, gravação de vídeo, 
áudio e locução, dirigir toda a equipe operacional, controlar todos os aspectos da produção, 
propor alterações na rotina tendo como referencial a busca da eficiência; executar outras 
atividades correlatas de direção/chefia.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
6 CC-3 Coordenador Financeiro 1 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Coordenar as atividades relativas as áreas de contas a pagar, crédito e tesouraria. 
Acompanha fluxo de caixa, notas fiscais e negociação com instituições bancárias. Elaborar 
relatórios financeiros para apresentação à Presidência e ao Controle Interno. Executar 
ordem de Liquidação e Pagamento quando autorizado pela Presidência.
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ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
7 CC-3 Coordenador de
Almoxarifado
1 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Registrar dados do estado e nível do almoxarifado no sistema; receber produtos; conferir 
produtos e materiais observando se estão de acordo com a ordem de compra e pedido; 
conferir continuamente os itens armazenados no almoxarifado, buscando prevenir desvios e 
avarias devendo organizar relatório caso aconteçam essas situações e enviar ao Controle 
Interno e Presidência; proceder as diligências necessárias a fim de organizar local de 
armazenagem; armazenar produtos e materiais; controlar estoque; preparar
mercadorias/produtos para distribuição nos setores.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
8 CC-3 Coordenador de
Cerimonial
1 Estabelecido em
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Coordenar os trabalhos de planejamento e organização dos eventos/solenidades realizados 
pela Câmara municipal em todas as suas fases; conduzir e prestar orientações sobre 
procedimentos protocolares durante os eventos; traçar roteiros, elaborar listas nominais de 
formação de mesas, conferir som, orientar os serviços de recepção, proceder com a leitura 
de matérias nas sessões desde que autorizado pela Presidência, desenvolver atribuições 
correlatas pertinentes ao cargo.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
9 CC-3 Coordenador de
Programação e
Cinegrafia
1 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Realizar os trabalhos de filmagens a serem apresentadas na grade de programação diária, 
desenvolver métodos que resulte em qualidade nas gravações dos arquivos de imagem e 
som; coordenar as filmagens e produções em geral; desenvolver atribuições correlatas 
pertinentes ao cargo.
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ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
10 CC-4 Assessor Parlamentar 13 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Assistência técnica e política interna nas questões de sua área de atuação ou área de 
conhecimento; planejamento e execução das ações legislativas; distribuição de tarefas;
supervisionar grupos de trabalho; assistência no processo legislativo; assistência na 
elaboração de pareceres; assistência na elaboração de Projetos de Lei e de outras
proposições legislativas; análise de Projeto de Lei; estabelecimento de interlocução do
Vereador com órgãos de Controle Externo e Interno e com entidades e movimentos
organizados da sociedade civil.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
11 CC-4 Coordenador de
Atividades de Plenário
1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Proceder atividades de apoio ao plenário desempenhando as atribuições que lhe são 
conferidas pelos Vereadores no que se refere às tarefas internas, colaborar com os demais 
setores da Câmara durante a realização das sessões, desenvolver atribuições correlatas 
desenvolvidas em Plenário e pertinentes ao cargo, coordenando os serviços gerais de copa e
cozinha e limpeza do Plenário Vereador Othon Filho e Auditório Vereador Adailson 
Pereira.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
12 CC-4 Coordenador de Serviços
Externos
1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Coordenar os serviços de entrega de documentos e correspondências em geral; realizar os
pagamentos e depósitos bancários, observadas as recomendações da Diretoria Executiva, 
Diretoria de Licitações e Compras e Diretoria Legislativa; desempenhar atribuições 
externas de tiragem de cópias e outras aquisições necessárias, desde que previamente 
autorizadas; desempenhar atribuições que lhe são conferidas pelos Vereadores no que se 
refere às tarefas externas; colaborar com os demais setores da Câmara; desenvolver
atribuições correlatas e pertinentes ao cargo.
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ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
13 CC-4 Assessor de
Comunicação Social
1 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Promover a intermediação entre o Poder Legislativo Municipal e a Imprensa local, regional, 
estadual ou federal; viabilizar a produção de material jornalístico e a contratação de 
veículos de comunicação para prestação de serviços que divulguem os trabalhos realizados 
pela Câmara Municipal; manter os contatos necessários com os organismos responsáveis 
pelos meios de comunicação, relatando atividades do Legislativo Municipal; participar da 
organização de notícias institucional do Legislativo; assessorar o Presidente e demais 
Vereadores em matérias a ser veiculadas nos meios de comunicação; proceder com a leitura 
de matérias nas sessões desde que autorizado pela Presidência, desenvolver atribuições 
correlatas pertinentes ao cargo.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
14 CC-4 Coordenador do
Memorial Legislativo
1 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Coordenar os trabalhos de planejamento e organização do Memorial “Mateus de Medeiros 
Lula” na Câmara Municipal de Currais Novos; conduzindo ações de divulgação e 
orientações sobre a história do Poder Legislativo curraisnovense; organizar formação para 
servidores ; elaborar calendário de visitas e eventos alusivas a memória da casa; garantir o 
efetivo funcionamento, a limpeza e higienização adequada e atualização das técnicasde
exposição levando sempre em conta a valorização da memória e modernização do
memorial.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
15 CC-4 Coordenador de
Manutenções e Reparos
1 Estabelecido em 
Lei Específica
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
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DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Coordenar os serviços de manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos e estrutura
hidráulica e elétrica do prédio sede da Câmara Municipal, localiza e conserta vazamentos 
em calhas/canalizações, Acompanhar as condições estruturais gerais do prédio sede e 
instalações da Câmara Municipal de Currais Novos estabelecendo diligências para sanear os 
problemas apresentados, desempenha demais atribuições pertinentemente específicas do 
cargo e correlatas a sua área de competência.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃ
O
16 CC-5 Coordenador de 
Serviços Gerais
1 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Controlar, organizar e executar os serviços de limpeza em geral das diversas dependências 
da Câmara Municipal; manter a boa aparência, higienização, conservação e limpeza do 
piso, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças e utensílios de copa/cozinha; 
remover lixo e detritos; executar serviços/tarefas gerais correlatas; coordenar e executar 
f0unções de copa e cozinha.
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ANEXOII
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Classificação Função Número
Máximode
Vagas
R$ - Valor da
Gratificação
FG-3 Agente de
Contratação
1 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Tomar decisões em prol da boa condução da licitação e da dispensa eletrônica, 
impulsionando o procedimento, inclusive demandando aos agentes públicos competentes o 
saneamento da fase preparatória, caso necessário; acompanhar os trâmites da licitação e da 
dispensa eletrônica, promovendo diligências, se for o caso, para cumprimento do plano 
anual de contratações, acaso elaborado; conduzir a sessão pública da licitação e da dispensa 
eletrônica, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e 
os pedidos de esclarecimentos ao edital, ao aviso de contratação direta e aos seus anexos, 
além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos, caso necessário; b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos 
estabelecidos no edital e no aviso de contratação direta, em relação à proposta mais bem 
classificada; c) coordenar a sessão pública; d) verificar e julgar as condições de habilitação; 
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; f) encaminhar à 
comissão de contratação, quando for o caso:1.os documentos de habilitação, caso verifique 
a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua 
validade jurídica, conforme disposto no § 1º do art. 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 2. 
os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei Federal nº
14.133, de 2021; g) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro 
colocado; h) indicar o vencedor do certame e proposta vencedora na dispensa eletrônica; i) 
conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e j) encaminhar o processo devidamente 
instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos 
administrativos, à Mesa Diretora para adjudicação e homologação.
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14
ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE PLANEJAMENTO
Classificação Função Número 
Máximo de
Vagas
R$ - Valor da
Gratificação
FG-3 Agente de
Planejamento
1 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Dirigir todos os atos de planejamento, abordando as considerações técnicas, mercadológicas 
e de gestão que podem interferir na contratação; elaborar o termo de referência, anteprojeto, 
projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; definir as condições de execução e 
pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de fornecimento; elaborar o 
orçamento estimado da contratação, com as composições de preços utilizados para sua 
formação, nos termos do parâmetros definidos pelo art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 
2021;elaborar o edital de licitação e o aviso de dispensa, eletrônica ou presencial, conforme 
o caso; elaborar a minuta do contrato administrativo; definir o regime de fornecimento de 
bens, de prestação de serviços ou da execução de obras e serviços de engenharia,
observados os potenciais de economia de escala; definir a modalidade de licitação, o 
critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de
combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado 
de contratação mais vantajoso para a Câmara Municipal de Currais Novos, considerado 
todo o ciclo de vida do objeto; elaborar a motivação circunstanciada das condições do 
edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das 
parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação 
econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas
técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e 
justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;efetuara análise 
dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual; 
justificar a escolha sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o 
art. 24 da Lei Federalnº14.133,de2021;e conduzir os trabalhos da equipe de apoio.
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15
ANEXO IV
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Classificação Função Número
Máximo de
Vagas
R$ - Valor da
Gratificação
FG-3 Agente de
Cooperação Técnica
1 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Dirigir ou executar diretamente trabalhos decorrentes de Acordos de Cooperação Técnica 
(ACT) firmados pela Câmara Municipal de Currais Novos, tais como: ACT para confecção 
de identidades (Registro Geral) ou outros serviços não naturais do Poder Legislativo
Curraisnovense; ou atuar no suporte de sistemas eletrônicos especiais adotados pela Casa 
sendo o servidor devidamente instituído como contato de responsabilidade técnica interna; 
efetuar a mediação entre a Câmara Municipal de Currais Novos e o Órgão Cooperador; 
Auxiliar secundariamente quando solicitado o desempenho de outras funções da Câmara 
Municipal de Currais Novos desde que seja comprovadamente capacitado de acordo com 
cada caso.
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16
ANEXO V
FUNÇÃO GRATIFICADA DE FISCAL DE CONTRATOS
Classificação Função Número
Máximo de
Vagas
R$ - Valor da
Gratificação
FG-4 Fiscal de Contratos 2 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização de tarefas 
relacionadas ao controle dos prazos do contrato, à formalização de apostilamentos e termos 
aditivos, ao acompanhamento do empenho, do pagamento, das garantias e glosas; verificar 
a manutenção das condições de habilitação da contratada, solicitando os documentos 
comprobatórios pertinentes, caso necessário; examinara regularidade no recolhimento das 
contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária; anotar no histórico de gerenciamento do 
contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que 
for necessário para a regularização das faltas ou dos de feitos observados; emitir 
notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade 
constatada em desacordo com a execução do contrato, com definição de prazo para a sua
correção; informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão 
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas 
necessárias e saneadoras, se for o caso; comunicar imediatamente ao gestor do contrato 
quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas; 
fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições 
estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a 
Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, 
e após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato
para ratificação; efetuar o recebimento provisório do objeto do contrato por meio de análise 
da compatibilidade entre o que foi adquirido pela Administração e o que foi entregue pela 
contratada; comunicar o gestor do contrato em tempo hábil o término do contrato sob sua 
responsabilidade, visando à tempestiva renovação ou prorrogação contratual; atuar 
tempestivamente na solução de eventuais problemas de descumprimento das obrigações 
contratuais, reportando ao gestor do contrato para providências cabíveis, quando ultrapassar 
a sua competência; participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão 
do contrato, juntamente com o fiscal administrativo e/ou setorial e auxiliar o gestor do 
contrato com as informações necessárias, na elaboração de documento comprobatório da 
avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo 
contratado.
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17
ANEXO VI
FUNÇÃO GRATIFICADA DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Classificação Função Número
Máximo de
Vagas
R$ - Valor da
Gratificação
FG-4 Membro da Equipe de
Apoio
1 Estabelecido em 
Lei Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de planejamento ou agente de contratação no 
exercício de suas competências, observando as prescrições da Lei nº 14.133/2021. O 
membro da equipe de apoio não atuará em fases distintas do mesmo processo de
contratação.
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18
ANEXO VII
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR LEGISLATIVO
Ordem Classificação Função Vagas R$ - Valor 
da
Gratificação
1 FC-1 Diretor Legislativo 1 Estabelecido 
em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Montar pauta das Sessões; Registrar as Sessões Plenárias no SAPL; Elaborar autógrafos de 
Projetos aprovados e encaminhá-los para Sanção ou Veto; Fazer com que se observe os 
prazos do processo legislativo e informar à presidência para providências; Elaborar 
Decretos Legislativos e Resoluções; Encaminhar, se necessário, matérias ao Setor de 
Redação e Encaminhamento; Alimentar SIAI LEGIS; Assessorar a Mesa Diretora em
assuntos legislativos; Supervisionar o serviço da SELEG e seus setores; Estabelecer e 
fornecer modelos de projetos de atos normativos adotados pela Casa; Dirigir e manter 
treinamento inicial dos servidores da Casa no uso do SAPL;Dirigir e supervisionar a 
utilização do SAPL; Gerenciar o correio eletrônico oficial da Câmara de Currais Novos;
Outras tarefas correlatas e pertinentes à atividade legislativa.
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19
ANEXOVIII
VINCULAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS AOS DEPARTAMENTOS
E ÓRGÃOS
Item Cargo Departamento Órgão Dirigente
Máximo
1 Diretor Executivo Departamento de
Direção e Execução
Diretoria
Executiva
-
2 Diretor de
Licitações e Compras
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria de 
Licitações e
Compras
-
3 Secretário de
Patrimônio
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria
Executiva
SECPAT
RI
4 Secretário Legislativo Departamento de
Direção e Execução
Diretoria 
Legislativa
SELEG
5 Secretário de
Comunicação Social
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva SECOM
6 Coordenador 
deAlmoxarifado
Departamento 
deDireçãoeExecuçã
o
DiretoriaExecutiva SECPAT
RI
7 Coordenador
Financeiro
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva SECOFIN
8 Assessor Parlamentar Departamento de
Direção e Execução
Diretoria 
Legislativa
-
9 Coordenador de
Cerimonial
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva -
10 Coordenador de
Programação e
Cinegrafia
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva SECOM
11 Coordenador de
Serviços Externos
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva -
12 Assessor de
Comunicação Social
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva SECOM
13 Coordenador de
Atividades de Plenário
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria 
Legislativa
SELEG
14 Coordenador do
Memorial Legislativo
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva
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20
15 Coordenador de
Manutenções e
Reparos
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva -
16 Coordenador de
Serviços Gerais
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria
Executiva
SSEAM
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21
ANEXO IX
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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22
ANEXO X
SIGLAS
DIEX – Diretoria Executiva
DILICOM – Diretoria de Licitações e Compras
DILEG – Diretoria Legislativa
SECOM – Secretaria de Comunicação Social
SECPATRI – Secretaria de Patrimônio e almoxarifado
SELEG – Secretaria Legislativa
TVCAM – TV Câmara
RDCAM – Rádio Câmara
CS – Comunicação Social
SECOFIN – Setor Contábil-Financeiro
SSEAM – Setor de Serviços Gerais, Apoio Operacional e Manutenções
CPL – Comissão Permanente de Licitações
CCI – Comissão de Controle Interno
SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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