br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3846/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3846 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaReajusta os valores dos vencimentos base dos servidores efetivos do Poder Legislativo de Currais Novos, fixa a remuneração dos cargos comissionados e estabelece os valores de funções gratificadas da Câmara Municipal de Currais Novos.
native_id485

Originating matéria

matéria 566 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.846 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Reajusta os valores dos vencimentos base dos 
servidores efetivos do Poder Legislativo de 
Currais Novos, fixa a remuneração dos 
Cargos Comissionados e estabelece os valores 
de Funções Gratificadas da Câmara 
Municipal de Currais Novos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2023, de autoria da Mesa Diretora, e EU sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 12% (doze por cento) os valores dos salários base 
percebidos pelos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN.
Parágrafo único. Serão reajustados no mesmo percentual do caput deste artigo os 
valores ou percentuais das gratificações já existentes no âmbito do Poder Legislativo de 
Currais Novos.
Art. 2º Ficam estabelecidos conforme o disposto no Anexo I os valores das 
remunerações dos servidores Comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos. 
Art. 3º Ficam estabelecidos conforme o disposto nos Anexos II, III, IV, V, VI e VII os 
valores das referenciadas funções gratificadas da Câmara Municipal de Currais Novos.
Parágrafo único. Não serão revogadas as gratificações estabelecidas por Lei anterior 
nos objetos que não colidirem com esta Lei.
Art. 4º Os valores das gratificações dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII não se 
incorporam ao salário do servidor para qualquer fim.
Art. 5º Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes da presente Lei, 
ocorrerão por conta das Dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do 
Município de Currais Novos para o Exercício de 2023.
Art. 6º É vedado ao servidor receber mais de um tipo gratificação no mesmo mês, 
hipótese em que receberá o valor da maior a qual tenha direito.
Art. 7º Altera-se o valor da Gratificação Mensal contida na Lei Nº 3.423, de 2 de abril 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
2
de 2019, para R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro 
de 2023 os efeitos do disposto no Art. 1º desta Lei.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de 
março de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
3
ANEXO I
Item Classificação Cargo Vagas Remuneração
1 CC-1 Diretor Executivo 1
R$ 3.000,00 (Três
Mil Reais)
2 CC-1 Diretor de Licitações e Compras 1
R$ 3.000,00 (Três
Mil Reais)
3 CC-2 Secretário de Patrimônio 1
R$ 2.725,00 (Dois
Mil, Setecentos e
Vinte Cinco Reais)
4 CC-2 Secretário Legislativo 1
R$ 2.725,00 (Dois
Mil, Setecentos e
Vinte Cinco Reais)
5 CC-2
Secretário de Comunicação 
Social 1
R$ 2.725,00 (Dois
Mil, Setecentos e
Vinte Cinco Reais)
6 CC-3 Coordenador de Almoxarifado 1
R$ 2.225,00 (Dois
Mil, Duzentos e
Vinte Cinco Reais)
7 CC-3 Coordenador Financeiro 1
R$ 2.225,00 (Dois
Mil, Duzentos e
Vinte Cinco Reais)
8 CC-3 Coordenador de Cerimonial 1
R$ 2.225,00 (Dois
Mil, Duzentos e
Vinte Cinco Reais)
9 CC-3
Coordenador de Programação e
Cinegrafia 1
R$ 2.225,00 (Dois
Mil, Duzentos e
Vinte Cinco Reais)
10 CC-4 Assessor Parlamentar 13
R$ 1.925,00 (Hum
Mil, Novecentos e
Vinte Cinco Reais)
11 CC-4
Coordenador de Serviços
Externos 1
R$ 1.925,00 (Hum
Mil, Novecentos e
Vinte Cinco Reais)
12 CC-4
Assessor de Comunicação 
Social 1
R$ 1.925,00 (Hum
Mil, Novecentos e
Vinte Cinco Reais)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
4
13 CC-4
Coordenador de Atividades de
Plenário 1
R$ 1.925,00 (Hum
Mil, Novecentos e
Vinte Cinco Reais)
14 CC-4
Coordenador do Memorial
Legislativo 1
R$ 1.925,00 (Hum
Mil, Novecentos e
Vinte Cinco Reais)
15 CC-5
Coordenador de Manutenções e
Reparos 1
R$ 1.725,00 (Hum
Mil, Setecentos eVinte
Cinco Reais)
16 CC-5 Coordenador de Serviços Gerais 1
R$ 1.725,00 (Hum
Mil, Setecentos eVinte
Cinco Reais)
ANEXO II
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Classificação Função Número máximo
de vagas
Gratificação (Mensal)
FG-3
Agente de
Contratação 1
R$ 700,00 (Setecentos
Reais)
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Tomar decisões em prol da boa condução da licitação e da dispensa eletrônica,
impulsionando o procedimento, inclusive demandando aos agentes públicos competentes
osaneamento da fase preparatória, caso necessário; acompanhar os trâmites da licitação e 
da dispensa eletrônica, promovendo diligências, se for o caso, para cumprimento do plano 
anual de contratações, acaso elaborado; conduzir a sessão pública da licitação e da 
dispensa eletrônica, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as 
impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital, ao aviso de contratação direta e
aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela 
elaboração desses documentos, caso necessário; b) verificar a conformidade das
propostas com os requisitos estabelecidos no edital e no aviso de contratação direta, em 
relação à proposta mais bem classificada; c) coordenar a sessão pública; d) verificar e 
julgar as condições de habilitação; e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância 
das propostas; f) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso: 1. os
documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que 
não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, conforme disposto no § 
1º do art. 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 2. os documentos relativos aos 
procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; g)
negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; h)
indicar o vencedordo certame e proposta vencedora na dispensa eletrônica; i) conduzir os 
trabalhos da equipe de apoio; e j) encaminhar o processo devidamente instruído, após
encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à
Mesa Diretora para adjudicação e homologação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
5
ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE PLANEJAMENTO
Classificação Função Número máximo
de vagas
Gratificação (Mensal)
FG-3
Agente de
Planejamento 1
R$ 700,00 (Setecentos
Reais)
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Dirigir todos os atos de planejamento, abordando as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação; elaborar o termo de 
referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; definir as 
condições de execução epagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de
fornecimento; elaborar o orçamento estimado da contratação, com as composições de 
preços utilizados para sua formação, nos termos do parâmetros definidos pelo art. 23 da 
Lei Federal nº 14.133, de 2021; elaborar o edital de licitação e o aviso de dispensa,
eletrônica ou presencial, conforme o caso; elaborar a minuta do contrato administrativo; 
definir o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou da execução de
obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; definir a 
modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e 
eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta 
apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Câmara Municipal de Currais
Novos, considerado todo o ciclo de vida do objeto; elaborar a motivação circunstanciada 
das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica,
mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do 
objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e 
julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou 
técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em
consórcio; efetuar a análisedos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a 
boa execução contratual; justificar a escolha sobre o momento da divulgação do 
orçamento da licitação, observado o art. 24 da Lei Federalnº 14.133, de 2021; e conduzir
os trabalhos da equipe de apoio.
ANEXO IV
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Classificação Função
Número 
máximode
vagas
Gratificação
(Mensal)
FG-3
Agente de Cooperação
Técnica 1
R$ 500,00
(Quinhentos Reais)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
6
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Dirigir ou executar diretamente, de modo permanente, trabalhos decorrentes de Acordos 
de Cooperação Técnica (ACT) firmados pela Câmara Municipal de Currais Novos, tais 
como: ACT para confecção de identidades (Registro Geral) ou outros serviços não naturais
do Poder Legislativocurraisnovense; ou atuar no suporte de sistemas eletrônicos especiais 
adotados pela Casa sendo o servidor devidamente instituído como contato de
responsabilidade técnica interna; efetuar a mediaçãoentre a Câmara Municipal de Currais 
Novos e o Órgão Cooperador; Auxiliar quando solicitado o desempenho de outras
funções da Câmara Municipal de Currais Novos desde que seja comprovadamente
capacitado de acordo com cada caso.
ANEXO V
FUNÇÃO GRATIFICADA DE FISCAL DE CONTRATOS
Classificação Função
Número
Máximo de
Vagas
Gratificação
(Mensal)
FG-4 Fiscal de Contratos 2
R$ 500,00
(QuinhentosReais)
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização de tarefas 
relacionadas ao controle dos prazos do contrato, à formalização de apostilamentos e termos
aditivos, ao acompanhamento do empenho, do pagamento, das garantias e glosas; verificar a 
manutenção das condições de habilitação da contratada, solicitando os documentos 
comprobatórios pertinentes, caso necessário; examinar a regularidade no recolhimento das
contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária; anotar no histórico de gerenciamento do 
contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for 
necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; emitir notificações para 
a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo 
com a execução do contrato, com definição de prazo para a sua correção; informar ao gestor 
do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que 
ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o 
caso; comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas; fiscalizar a execução do contrato, para
que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os 
melhores resultados para a Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações 
exigidas para o pagamento, e após o ateste, que certifica o recebimento provisório,
encaminhar ao gestor de contratopara ratificação; efetuar o recebimento provisório do objeto 
do contrato por meio de análise da compatibilidade entre o que foi adquirido pela 
Administração e o que foi entregue pela contratada; comunicar o gestor do contrato em tempo 
hábil o término do contrato sob sua responsabilidade, visando à tempestiva renovação ou 
prorrogação contratual; atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas de
descumprimento das obrigações contratuais, reportando ao gestor do contrato para
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; participar da atualização
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
7
do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, juntamente com o fiscal 
administrativo e/ou setorial e auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na 
elaboração de documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do 
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado.
ANEXO VI
FUNÇÃO GRATIFICADA DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Classificação Função Número Máximo 
deVagas
Gratificação
(Mensal)
FG-4
Membro da Equipe de
Apoio 1
R$ 500,00
(QuinhentosReais)
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de planejamento ou agente de contratação no 
exercício de suas competências, observando as prescrições da Lei nº 14.133/2021. O 
membro da equipe de apoio não atuará em fases distintas do mesmo processo de
contratação.
ANEXO VII
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR LEGISLATIVO
Classificação Função Número máximo
de vagas
Gratificação
(Mensal)
FC-1 Diretor Legislativo 1
Função não
gratificada
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Montar pauta das Sessões; Registrar as Sessões Plenárias no SAPL; Elaborar autógrafos de 
Projetos aprovados e encaminhá-los para Sanção ou Veto; Fazer com que se observe os 
prazos do processo legislativo e informar à presidência para providências; Elaborar
Decretos Legislativos e Resoluções; Encaminhar, se necessário, matérias ao Setor de
Redação e Encaminhamento; Alimentar SIAI LEGIS; Assessorar a Mesa Diretora em
assuntos legislativos; Supervisionar o serviço da SELEG e seus setores; Estabelecer e
fornecer modelos de projetos de atos normativos adotados pela Casa; Dirigir e manter 
treinamento inicial dos servidores da Casa no uso do SAPL; Dirigir e supervisionar a 
utilização do SAPL; Gerenciar o correio eletrônico oficial da Câmara de Currais Novos;
Outras tarefas correlatas e pertinentes à atividade legislativa.

open original →