| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3847 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a reformulação da Lei de criação, administração, gerenciamento e atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.847 DE 10 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre a reformulação da Lei de criação, administração, gerenciamento e atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 008/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os parágrafos 2º e 3º do artigo 16 da Lei 3.409 de 02 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 2º – O Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha (Art. 132, ECA, conforme redação dada pela Lei. 13.824/2019). § 3º – A recondução, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendose ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução (alterado pela Lei. 13.824/2019 que modificou o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA). Art. 2º – Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 16 da Lei 3.409 de 02 de janeiro de 2019. Art. 3º – O caput do artigo 27 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 27 – Será permitida a divulgação das candidaturas através da distribuição em redes sociais e impressos, indicando o nome e número do candidato bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares. Art. 4º – Fica revogado o §1º do artigo 27 da mesma lei. Art. 5º – Será incluído o §5º do artigo 27 com a seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 §5º – É vedada aos candidatos o transporte de eleitores em veículos particulares sob pena de impugnação de sua candidatura pela comissão. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de abril de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal