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norma nº 3848/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3848 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público à Igreja Pentecostal Shalom Adonai.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.848 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir, por doação, um terreno urbano 
pertencente ao patrimônio público à Igreja 
Pentecostal Shalom Adonai.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 002/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, à 
Igreja Pentecostal Shalom Adonai Ministério Independente, CNPJ: 43.547.398/0001-93, um 
terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à Rua do Petróleo, S/N, JK, 
Currais Novos/RN, com a finalidade de desenvolvimento de atividades religiosas, sociais e 
educacionais e filantrópicas da igreja, bem como para a construção ou ampliação de templo 
religioso.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte 
forma: com área de 241,52 m², com perímetro de 60,55 m, iniciando sua descrição no ponto 
P1, de coordenadas N 9.308.351,73m e E 774.227,73m, deste segue, com azimute 243º26’06” 
e distância de 12.00m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.308.346,00m e E 774.217,00m, 
deste segue, com azimute 348º06’41” e distância de 20.00m, até o ponto P3, de coordenadas 
N 9.308.365,57m e E 774.212,87m, deste segue, com azimute 78º6’41” e distância de 
11.60m, até o ponto P4, de coordenadas N 9.308.367,96m e E 774.224,23m, deste segue, com 
azimute 168º6’41” e distância de 16.95m, até o ponto P1 fechando-se assim esse polígono 
divisório.
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva 
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação 
correrão à conta da Igreja Pentecostal Shalom Adonai Ministério Independente, obrigando-se 
o município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se 
fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do 
respectivo registro.
Art. 3º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário 
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois) 
anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem 
qualquer ônus para este.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de 
abril de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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