| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público à Igreja Pentecostal Shalom Adonai. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.848 DE 14 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público à Igreja Pentecostal Shalom Adonai.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 002/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, à Igreja Pentecostal Shalom Adonai Ministério Independente, CNPJ: 43.547.398/0001-93, um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à Rua do Petróleo, S/N, JK, Currais Novos/RN, com a finalidade de desenvolvimento de atividades religiosas, sociais e educacionais e filantrópicas da igreja, bem como para a construção ou ampliação de templo religioso. Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte forma: com área de 241,52 m², com perímetro de 60,55 m, iniciando sua descrição no ponto P1, de coordenadas N 9.308.351,73m e E 774.227,73m, deste segue, com azimute 243º26’06” e distância de 12.00m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.308.346,00m e E 774.217,00m, deste segue, com azimute 348º06’41” e distância de 20.00m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.308.365,57m e E 774.212,87m, deste segue, com azimute 78º6’41” e distância de 11.60m, até o ponto P4, de coordenadas N 9.308.367,96m e E 774.224,23m, deste segue, com azimute 168º6’41” e distância de 16.95m, até o ponto P1 fechando-se assim esse polígono divisório. Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta da Igreja Pentecostal Shalom Adonai Ministério Independente, obrigando-se o município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro. Art. 3º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois) anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem qualquer ônus para este. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de abril de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal