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norma nº 3849/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3849 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2023, e dá outras providências
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.849 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município -
Exercício 2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 005/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Exercício 2023, no valor de R$ 384.546,47 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e 
quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, assim 
como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito 
Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por Superávit Financeiro apurado em 
balanço do exercício anterior na fonte de recurso 15000000 – Recursos não vinculados de 
impostos, no igual valor de R$ 384.546,47 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e 
quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), preservando seus limites.
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO Exercício 2023 (Lei nº 3.774 de 19 de julho de 2022), assim como a Lei 
Orçamentária Anual – LOA Exercício 2023 (Lei nº 3.823 de 12 de janeiro de 2023), naquilo 
que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 20 de abril de 
2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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ANEXO I – INCLUSÕES/SUPLEMENTAÇÕES
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cult. e 
Esportes
AÇÃO:
2114 – REFORMA, MANUTENÇÃO E 
REEQUIPAMENTO DO MUSEU PROFESSOR 
ANTÔNIO QUINTINO
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0124 – Incentivo à Cultura
FONTE DE 
RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$
NATUREZA DE 
DESPESA:
33.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
R$ 10.000,00
44.90-51 – Obras e Instalações R$ 179.009,84
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO (I) R$ 209.009,84
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
10.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo
AÇÃO:
2115 – CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE 
ATENDIMENTO AO TURISTA
FUNÇÃO: 23 – Comercio e Serviços
SUB-FUNÇÃO: 695 – Turismo
PROGRAMA: 0103 – Infraestrutura Social
FONTE DE 
RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$
NATUREZA DE 
DESPESA:
33.90.30 – Material de Consumo R$ 2.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
R$ 3.000,00
44.90-51 – Obras e Instalações R$ 166.536,63
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO (II) R$ 175.536,63
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL (I + II) R$ 384.546,47
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 20 de abril de 
2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 

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