| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2023, e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.849 DE 20 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2023, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 005/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2023, no valor de R$ 384.546,47 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme discriminado no Anexo I. Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, assim como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior na fonte de recurso 15000000 – Recursos não vinculados de impostos, no igual valor de R$ 384.546,47 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), preservando seus limites. Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício 2023 (Lei nº 3.774 de 19 de julho de 2022), assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício 2023 (Lei nº 3.823 de 12 de janeiro de 2023), naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 20 de abril de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 ANEXO I – INCLUSÕES/SUPLEMENTAÇÕES UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cult. e Esportes AÇÃO: 2114 – REFORMA, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DO MUSEU PROFESSOR ANTÔNIO QUINTINO FUNÇÃO: 13 – Cultura SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural PROGRAMA: 0124 – Incentivo à Cultura FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$ NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 44.90-51 – Obras e Instalações R$ 179.009,84 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00 TOTAL SUPLEMENTADO (I) R$ 209.009,84 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo AÇÃO: 2115 – CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA FUNÇÃO: 23 – Comercio e Serviços SUB-FUNÇÃO: 695 – Turismo PROGRAMA: 0103 – Infraestrutura Social FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$ NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo R$ 2.000,00 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 44.90-51 – Obras e Instalações R$ 166.536,63 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 TOTAL SUPLEMENTADO (II) R$ 175.536,63 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL (I + II) R$ 384.546,47 Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 20 de abril de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal