| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3850 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Institui a “Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização da Saúde Mental Infanto-juvenil”, no âmbito do município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.850 DE 25 DE ABRIL DE 2023. “Institui a “Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização da Saúde Mental Infantojuvenil”, no âmbito do município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 001/2023, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município, a “Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização da Saúde Mental Infanto-juvenil”, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de janeiro. Art. 2º - Os objetivos da Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização da Saúde Mental Infanto-Juvenil são: I – elevar o conhecimento da população sobre os transtornos mentais que atingem crianças e adolescentes; II – orientar a população a respeito do diagnóstico e das formas adequadas de tratamento; III – realizar ações, de modo a detectar possíveis casos de transtornos mentais no Município; IV – promover palestras, oficinas e atividades socioeducativas que conscientizem as famílias e sociedade em geral sobre a importância de proteger as crianças e adolescentes que sofrem de transtornos mentais. Art. 3º - As atividades da Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização da Saúde Mental Infanto-Juvenil, serão amplamente divulgadas pelo Poder Executivo. Art. 4º - O Executivo Municipal poderá realizar parcerias com universidades, associações e conselhos representativos das categorias profissionais afetas ao tema e entidades privadas, para o desenvolvimento da Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização da Saúde Mental Infanto-Juvenil. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 25 de abril de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal