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norma nº 3850/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3850 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaInstitui a “Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização da Saúde Mental Infanto-juvenil”, no âmbito do município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.850 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“Institui a “Semana Municipal de Sensibilização e 
Conscientização da Saúde Mental Infanto￾juvenil”, no âmbito do município de Currais 
Novos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 001/2023, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de 
Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município, a “Semana Municipal de 
Sensibilização e Conscientização da Saúde Mental Infanto-juvenil”, a ser realizada, 
anualmente, na terceira semana do mês de janeiro. 
Art. 2º - Os objetivos da Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização da 
Saúde Mental Infanto-Juvenil são: 
I – elevar o conhecimento da população sobre os transtornos mentais que atingem 
crianças e adolescentes; 
II – orientar a população a respeito do diagnóstico e das formas adequadas de 
tratamento; 
III – realizar ações, de modo a detectar possíveis casos de transtornos mentais no 
Município; 
IV – promover palestras, oficinas e atividades socioeducativas que conscientizem as 
famílias e sociedade em geral sobre a importância de proteger as crianças e adolescentes que 
sofrem de transtornos mentais. 
Art. 3º - As atividades da Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização da 
Saúde Mental Infanto-Juvenil, serão amplamente divulgadas pelo Poder Executivo. 
Art. 4º - O Executivo Municipal poderá realizar parcerias com universidades, 
associações e conselhos representativos das categorias profissionais afetas ao tema e entidades 
privadas, para o desenvolvimento da Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização 
da Saúde Mental Infanto-Juvenil.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 25 de abril de 
2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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