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norma nº 3851/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3851 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaInstitui o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.851 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“Institui o incentivo à aprendizagem do jogo de 
xadrez na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 002/2023, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de 
Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído no âmbito do município de Currais Novos, o incentivo à 
aprendizagem do jogo de xadrez na rede Pública Municipal de Ensino. 
Art. 2º - O Incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez instituído por esta Lei, 
consistirá em um conjunto de ações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura e Esportes conjuntamente com as Direções das escolas municipais, que 
visem: 
I – promover o ensino e estimular a prática do jogo de xadrez nas escolas da Rede 
Pública Municipal de Ensino; 
II – promover ampla divulgação junto às escolas, dos benefícios e vantagens da prática 
do jogo de xadrez no desenvolvimento da aprendizagem. 
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do incentivo à aprendizagem do jogo de 
xadrez, o Poder Executivo Municipal poderá:
I – firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem a atividade 
do jogo de xadrez, para a promoção do ensino e difusão da prática do jogo de xadrez nas 
escolas públicas municipais; 
II – firmar parceria ou convênio com organizações da iniciativa privada e também 
organizações não governamentais legalmente instituídas, tendo por objetivo a obtenção de 
materiais pedagógicos que auxiliem as escolas no desenvolvimento do jogo, inclusive 
apoio/patrocínio na realização de campeonatos entre os alunos da rede pública municipal de 
ensino; 
III - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do jogo de xadrez 
como ferramenta pedagógica junto aos professores e pais dos alunos da rede pública 
municipal de ensino.
Art. 4º - Cabe a instituição escolar a adequação e organização de um espaço que 
viabilize a prática do jogo de xadrez, criando assim um ambiente lúdico e favorável à 
aprendizagem. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento 
desta Lei. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 25 de abril de 
2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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