| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3851 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Institui o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.851 DE 25 DE ABRIL DE 2023. “Institui o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 002/2023, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituído no âmbito do município de Currais Novos, o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez na rede Pública Municipal de Ensino. Art. 2º - O Incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez instituído por esta Lei, consistirá em um conjunto de ações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes conjuntamente com as Direções das escolas municipais, que visem: I – promover o ensino e estimular a prática do jogo de xadrez nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino; II – promover ampla divulgação junto às escolas, dos benefícios e vantagens da prática do jogo de xadrez no desenvolvimento da aprendizagem. Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez, o Poder Executivo Municipal poderá: I – firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem a atividade do jogo de xadrez, para a promoção do ensino e difusão da prática do jogo de xadrez nas escolas públicas municipais; II – firmar parceria ou convênio com organizações da iniciativa privada e também organizações não governamentais legalmente instituídas, tendo por objetivo a obtenção de materiais pedagógicos que auxiliem as escolas no desenvolvimento do jogo, inclusive apoio/patrocínio na realização de campeonatos entre os alunos da rede pública municipal de ensino; III - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do jogo de xadrez como ferramenta pedagógica junto aos professores e pais dos alunos da rede pública municipal de ensino. Art. 4º - Cabe a instituição escolar a adequação e organização de um espaço que viabilize a prática do jogo de xadrez, criando assim um ambiente lúdico e favorável à aprendizagem. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 25 de abril de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal