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norma nº 3852/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3852 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaInstitui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.852 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“Institui o uso do Colar de Girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com deficiências ocultas, 
no município de Currais Novos/RN e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 008/2023, de autoria do Vereador Lucieldo da Silva, e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de 
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. 
Art. 2º. Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se: 
I – pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de 
maneira imediata, por não ser fisicamente evidente; 
II – colar de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, 
estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a 
critério do portador ou de seus responsáveis. 
Art. 3º. O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências 
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. Parágrafo único: O uso do 
colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à 
pessoa com deficiência. 
Art. 4º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e 
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do 
colar de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as 
dificuldades destas pessoas. 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 25 de abril de 
2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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