| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de material escolar aos educandos da rede municipal de ensino pelo município Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.853 DE 25 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre o fornecimento de material escolar aos educandos da rede municipal de ensino pelo município Currais Novos/RN, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 009/2023, de autoria do Vereador Lucieldo da Silva, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O material escolar utilizado pelos educandos oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e regularmente matriculados nas unidades de educação infantil e escolas municipais de ensino fundamental serão fornecidos pelo Município de Currais Novos/RN, gratuitamente e sem exigência de devolução, para atender aos seguintes objetivos: I - facilitar o acesso e a permanência dos educandos na escola, diminuindo a evasão e o absenteísmo originados pela dificuldade financeira das famílias para suportar a aquisição de material escolar de crianças e jovens em idade escolar; II - evitar óbices ao desempenho escolar dos educandos, resultantes de carência de material; III - coibir situações constrangedoras no ambiente escolar, resultantes da coexistência de educandos com rendas desiguais, que implicam desrespeito aos direitos sociais e dificultam o fortalecimento da cidadania e a formação dos educandos. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por material escolar o conjunto padrão de produtos e assemelhados, destinados, exclusivamente, ao uso dos educandos para o atendimento das necessidades pedagógicas e realização de anotações, exercícios e trabalhos requeridos no processo de aprendizagem, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º. Para recebimento do material escolar os educandos deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal considerará também como critério para concessão do material escolar a regular inscrição da família do educando no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias objetivando a implementação ou ampliação do disposto nesta Lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 Art. 5º. As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 25 de abril de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal