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norma nº 3853/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3853 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaDispõe sobre o fornecimento de material escolar aos educandos da rede municipal de ensino pelo município Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.853 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre o fornecimento de material escolar 
aos educandos da rede municipal de ensino pelo 
município Currais Novos/RN, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 009/2023, de autoria do Vereador Lucieldo da Silva, e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O material escolar utilizado pelos educandos oriundos de famílias inscritas no 
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e regularmente 
matriculados nas unidades de educação infantil e escolas municipais de ensino fundamental 
serão fornecidos pelo Município de Currais Novos/RN, gratuitamente e sem exigência de 
devolução, para atender aos seguintes objetivos: 
I - facilitar o acesso e a permanência dos educandos na escola, diminuindo a evasão e 
o absenteísmo originados pela dificuldade financeira das famílias para suportar a aquisição de 
material escolar de crianças e jovens em idade escolar; 
II - evitar óbices ao desempenho escolar dos educandos, resultantes de carência de 
material; 
III - coibir situações constrangedoras no ambiente escolar, resultantes da coexistência 
de educandos com rendas desiguais, que implicam desrespeito aos direitos sociais e dificultam 
o fortalecimento da cidadania e a formação dos educandos. 
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por material escolar o conjunto padrão de 
produtos e assemelhados, destinados, exclusivamente, ao uso dos educandos para o 
atendimento das necessidades pedagógicas e realização de anotações, exercícios e trabalhos 
requeridos no processo de aprendizagem, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Poder 
Executivo Municipal.
Art. 3º. Para recebimento do material escolar os educandos deverão estar 
regularmente matriculados em sua unidade de ensino. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal considerará também como critério 
para concessão do material escolar a regular inscrição da família do educando no Cadastro 
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias objetivando a 
implementação ou ampliação do disposto nesta Lei. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 5º. As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 25 de abril de 
2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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