| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3854 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da função de agente de contratação, criação da função de apoio ao agente de contratação, e institui a representação de presença denominada Jeton, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.854 DE 15 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre a criação da função de agente de contratação, criação da função de apoio ao agente de contratação, e institui a representação de presença denominada Jeton, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOAGENTE DE CONTRATAÇÃO Art. 1º. Fica criada a função de Agente de Contratação na Administração Pública do município de Currais Novos, conforme demonstrado no anexo I. §1º. O Agente de Contratação será designado para desempenhar as seguintes atribuições: I - Condução da fase externa do processo licitatório; II - Recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas, o exame de documentos; III - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; IV - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; V - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; VI - Verificar e julgar as condições de habilitação; VII - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VIII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; IX - Indicar o vencedor do certame; X - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; XI - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; XII - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação; e XIII - Demais funções precípuas ao bom andamento do processo licitatório. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 §2º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, instituída por portaria, conforme estabelece o § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021. §3º. Dentre os Agentes de Contratação, um será designado presidente da licitação por superior imediato. Art. 2º. O Agente de Contratação será designado pela autoridade competente, através de Portaria, entre servidores efetivos do município de Currais Novos. Parágrafo único. Em casos de excepcional interesse público, na ausência de servidores efetivos com capacitação em matéria de licitação, e poderão, desde que devidamente motivado e de modo temporário, nomear servidores comissionados para a função. CAPÍTULO II DAEQUIPE DEAPOIO Art. 3º. Fica criada a função de Apoio de Contratação na Administração Pública do município de Currais Novos, que serão dispostos em Equipes de Apoio, para atuaremjunto aos Agentes de Contratação, conforme demonstrado no anexo I. §1º. O Membro da Equipe de Apoio de Contratação será designado para desempenhar as seguintes atribuições: I - Recepção dos licitantes e de seus representantes, em casos excepcionais de pregão presencial; II - Recepção dos documentos, em casos excepcionais de pregão presencial; III - Elaboração de planilhas, atas, relatórios e mapas necessários ao certame; IV - Criação da Licitação em portais de compras públicas; V - Publicação do Aviso e Edital da licitação no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, bem como em jornal diário de grande circulação e jornal local quando for o caso; VI - Inserção dos documentos referente a fase interna e externa da licitação nos Sistemas. VII - Demais funções precípuas ao bom andamento do processo licitatório. §2º. A nomeação dos membros de cada Equipe de Apoio de Contratação prevista no caput deste artigo, será realizado por portaria, e deverá conter todos os agentes atuantes, podendo existir mais de uma equipe de apoio previamente nomeada. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 3 Art. 4º. A função de Apoio de Contratação, será designada preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos, podendo na ausência de servidores habilitados, a utilização de servidores comissionados do município de Currais Novos. CAPÍTULO III DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Art. 5º. As comissões de contratação serão designadas pela autoridade máxima, em caráter permanente ou especial, através de portaria, com as seguintes atribuições: I - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais; II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado; III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos definidos em regulamento. Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação deverão ser nomeados entre os agentes de contratação. CAPÍTULO IV DA REPRESENTAÇÃO DE PRESENÇA Art. 6º. Fica instituída a representação de presença – JETON - considerando a natureza colegiada das sessões de licitação e seus procedimentos auxiliares, sendo devida aos agentes da contratação e equipe de apoio de contratação. Parágrafo único. O pagamento da verba de representação deverá ser efetuado em uma só vez, independentemente do número de procedimentos licitatórios acontecidos naquele mês, ou seja, valores fixos mensais, indicados na tabela contida no anexo I. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇOES FINAIS Art. 7º. Os valores recebidos a título de JETON, pelo Agente de Contratação e Membro de Equipe de Apoio não integram os vencimentos dos servidores para nenhum efeito, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 4 e possuem caráter indenizatório, ainda, não poderão ser cumuladas, ficando vedadas a percepção cumulativa de valores. Art. 8º. As funções de que trata esta Lei poderão ser assistidos por terceiros contratados pela Administração Pública, bem como pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, a fim de subsidiar as suas decisões. Art. 9º. Esta lei deverá ser regulamentada por Decreto, visando que a estruturação e o funcionamento das funções aqui criadas. Art. 10º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias constantes no orçamento geral do município do exercício 2023 e seguintes, conforme descrito a baixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração AÇÃO: 2015 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA FUNÇÃO: 04 – Administração SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo NATUREZA DE DESPESA: 33.90.93 – Indenizações e Restituições FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, expressamente revogando a Lei Municipal nº 3.377/2018, e quaisquer outras disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de maio de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 5 LEI DE Nº 3.854 DE 15 DE MAIO DE 2023. ANEXO I REPRESENTAÇÃO DE PRESENÇA - JETON Função Quantidade (até) Valor da representação Agente de Contratação 05 (cinco) R$ 2.000,00 Apoio de Contratação 20 (vinte) R$ 1.400,00 Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de maio de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal