| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa “Artes Marciais nas Escolas ’’, no âmbito do município de Currais Novos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.855 DE 15 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre a criação do programa “Artes Marciais nas escolas ’’, no âmbito do município de Currais Novos." O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 010/2023, de autoria do Vereador Iranilson Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa “Artes Marciais nas Escolas”, no âmbito do município de Currais Novos. §1º O programa visa à promoção e divulgação das artes marciais nas escolas, por meio de oficinas, aulas práticas, teóricas, demonstrativas e estudo do conteúdo Filosófico de cada categoria, que serão ministradas por profissionais habilitados. §2º A adesão ao programa é opcional em todas as Unidades Escolares. §3º Poderão participar do programa os profissionais devidamente habilitados nas respectivas categorias de artes marciais. §4º O programa visa promover e auxiliar o corpo discente no bem-estar, saúde, autoestima e disciplina. Art. 2º A Diretoria Municipal de Esportes, em conjunto com a Diretoria Municipal de Educação, permitirá a cada unidade escolar a divulgação do programa nas escolas. Art. 3º Poderá o Executivo Municipal autorizar a celebração de convênios com os Governos do Estado e Federal e com entidades privadas para a consecução do bom Desempenho do objetivo desta Lei. Art. 4º A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Art. 5º Os custos de execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de maio de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal