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norma nº 3855/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3855 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDispõe sobre a criação do programa “Artes Marciais nas Escolas ’’, no âmbito do município de Currais Novos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.855 DE 15 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do programa “Artes 
Marciais nas escolas ’’, no âmbito do 
município de Currais Novos."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 010/2023, de autoria do Vereador Iranilson Medeiros,
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Artes Marciais nas Escolas”, no âmbito do município 
de Currais Novos. 
§1º O programa visa à promoção e divulgação das artes marciais nas escolas, por meio 
de oficinas, aulas práticas, teóricas, demonstrativas e estudo do conteúdo Filosófico de cada 
categoria, que serão ministradas por profissionais habilitados. 
§2º A adesão ao programa é opcional em todas as Unidades Escolares. 
§3º Poderão participar do programa os profissionais devidamente habilitados nas 
respectivas categorias de artes marciais. 
§4º O programa visa promover e auxiliar o corpo discente no bem-estar, saúde, auto￾estima e disciplina. 
Art. 2º A Diretoria Municipal de Esportes, em conjunto com a Diretoria Municipal de 
Educação, permitirá a cada unidade escolar a divulgação do programa nas escolas. 
Art. 3º Poderá o Executivo Municipal autorizar a celebração de convênios com os 
Governos do Estado e Federal e com entidades privadas para a consecução do bom 
Desempenho do objetivo desta Lei. 
Art. 4º A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias da data de 
sua publicação.
Art. 5º Os custos de execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de 
maio de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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