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norma nº 3624/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3624 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaInstitui o selo Incentivador da Advocacia Iniciante no municíipio de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.625 DE 17 DE MARÇO DE 2021
“Istitui o selo "Incentivador da
Advocacia Iniciante” no Município de
Currais Novos/RN, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais
Novos/RN aprova o Projeto de Lei Nº 002/2021 de autoria do vereador Ezequiel Pereira da
Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Currais Novos/RN, o selo "Incentivador da
Advocacia Iniciante”.
Art. 2º - O selo será concedido à empresa ou escritório que contratar ou associar
advogado (a) inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RN, mediante indicação da
Comissão da Advocacia Iniciante da OAB/RN, que seguir os seguintes requisitos:
I - contratar ou associar advogado (a) iniciante nos 2 (dois) anos anteriores ao dia 11
de agosto, este permanecendo por, no mínimo, 1 (um) ano;
II - seguir o piso ético de pagamento instituído pela OAB/RN; e
HI - respeitar condições de trabalho dignas quanto ao ambiente e carga horária.
Art. 4º As despesas com a execução dessa lei, correrão por conta de dotações próprias
contidas no orçamento vigente, reservadas ao Poder Legislativo.
Art. 5º O Poder executivo poderá regulamentar por meio de decreto esta lei no que
couber.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17
de março de 2021.
A
ODON RE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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