| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Institui o selo Incentivador da Advocacia Iniciante no municíipio de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.625 DE 17 DE MARÇO DE 2021 “Istitui o selo "Incentivador da Advocacia Iniciante” no Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Nº 002/2021 de autoria do vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no Município de Currais Novos/RN, o selo "Incentivador da Advocacia Iniciante”. Art. 2º - O selo será concedido à empresa ou escritório que contratar ou associar advogado (a) inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RN, mediante indicação da Comissão da Advocacia Iniciante da OAB/RN, que seguir os seguintes requisitos: I - contratar ou associar advogado (a) iniciante nos 2 (dois) anos anteriores ao dia 11 de agosto, este permanecendo por, no mínimo, 1 (um) ano; II - seguir o piso ético de pagamento instituído pela OAB/RN; e HI - respeitar condições de trabalho dignas quanto ao ambiente e carga horária. Art. 4º As despesas com a execução dessa lei, correrão por conta de dotações próprias contidas no orçamento vigente, reservadas ao Poder Legislativo. Art. 5º O Poder executivo poderá regulamentar por meio de decreto esta lei no que couber. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de março de 2021. A ODON RE SOUZA JÚNIOR Prefeito