br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3858/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3858 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaProíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, que seu efeito ultrapasse a emissão de 85 decibéis, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”.
native_id664

Originating matéria

matéria 1307 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.858 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
“Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos
de artifício e artefatos pirotécnicos de alto
impacto sonoro, tecnicamente classificados
como “fogos de estampido”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei Nº 018/2023, de autoria do Vereador
Daniel Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido no Munícipio de Currais Novos, RN, a
utilização de fogos de artifício, assim como quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a
utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de
proteger o bem-estar social e o meio ambiente.
Parágrafo único. Todas as atividades comemorativas
desenvolvidas pelo Munícipio, no qual sejam utilizados fogos
de artificio, obrigatoriamente serão utilizados fogos de artificio
silenciosos.
Art. 2º - As atividades promovidas por particulares, sejam elas
Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, é permitido somente o
manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos, sem
estampido.
Art. 3º - Aquele que não atender o dispositivo nesta lei, será
multado em um salário mínimo vigente.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será
dobrada e, se tratando de Pessoa Jurídica, além da multa, em
caso de reincidência, será cassado o alvará de autorização para
o uso de fogos de artifícios.
Art. 4º - A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei
será de competência dos órgãos competentes da Administração
Municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.
Art. 5º - A aplicação das multas decorrentes da infração ficará
a cargo dos órgãos competentes da Administração Municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
que couber em até 90 dias de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 21 de junho de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Oliveira de Souza Filho
Código Identificador:0B92FA75
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/06/2023. Edição 3059
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →