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norma nº 3686/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3686 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaTorna o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes em política pública permanente e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.686 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
“Torna o Núcleo de Cidadania dos 
Adolescentes em Política Pública Permanente 
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei nº 010/2021 de autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de 
Araújo e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) criado por meio da 
Resolução nº 34 de 02 de maio de 2018, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Município de Currais Novos/RN, em política pública permanente no 
Município de Currais Novos.
Art. 2º - O Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) deve apoiar os 
adolescentes no desenvolvimento de competências, contribuir para fortalecer sua capacidade 
de incidir nas políticas e promover o engajamento no conjunto de Ações Estratégicas.
Art. 3º - Compete ao Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA):
I - garantir a participação, mobilização e o empenho dos adolescentes para a 
transformação de suas realidades, contribuindo para o enfrentamento das vulnerabilidades e 
para a superação das desigualdades e violações que afetam as suas vidas sendo a participação 
também um caminho privilegiado para envolver os adolescentes no debate sobre políticas 
públicas que vão ajudar a fazer valer os seus direitos.
II - garantir a realização do direito à participação cidadã de adolescentes, que é, a um 
só tempo, um direito e um instrumento para conhecer e reivindicar outros direitos, enfrentar 
vulnerabilidades e superar desigualdades que afetam suas vidas.
III - compreender a perspectiva de adolescentes sobre o tema do desafio em questão, e 
levá-la à gestão municipal para que a considerem em suas decisões;
IV - ampliar os conhecimentos de adolescentes sobre o tema;
V - descobrir talentos, fomentar habilidades e atitudes que contribuem para o 
desenvolvimento integral de adolescentes;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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VI - apoiar adolescentes em seu processo de desenvolvimento integral, e garantir que 
participem da melhoria as condições de vida em seu município.
VII - fomentar juntamente com o Cômite de Participação de Adolescentes (CPA), as 
discussões e elaboração de propostas a serem apresentadas ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VIII - participar da organização das conferências municipais e dos direitos da criança e 
do adolescente.
Art. 4º - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 3°, 
o Poder Executivo Municipal, pelo seu órgão competente editará os atos regulamentares 
necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de 
setembro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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