| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Torna o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes em política pública permanente e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 2 LEI Nº 3.686 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. “Torna o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes em Política Pública Permanente e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 010/2021 de autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Torna o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) criado por meio da Resolução nº 34 de 02 de maio de 2018, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Currais Novos/RN, em política pública permanente no Município de Currais Novos. Art. 2º - O Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) deve apoiar os adolescentes no desenvolvimento de competências, contribuir para fortalecer sua capacidade de incidir nas políticas e promover o engajamento no conjunto de Ações Estratégicas. Art. 3º - Compete ao Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA): I - garantir a participação, mobilização e o empenho dos adolescentes para a transformação de suas realidades, contribuindo para o enfrentamento das vulnerabilidades e para a superação das desigualdades e violações que afetam as suas vidas sendo a participação também um caminho privilegiado para envolver os adolescentes no debate sobre políticas públicas que vão ajudar a fazer valer os seus direitos. II - garantir a realização do direito à participação cidadã de adolescentes, que é, a um só tempo, um direito e um instrumento para conhecer e reivindicar outros direitos, enfrentar vulnerabilidades e superar desigualdades que afetam suas vidas. III - compreender a perspectiva de adolescentes sobre o tema do desafio em questão, e levá-la à gestão municipal para que a considerem em suas decisões; IV - ampliar os conhecimentos de adolescentes sobre o tema; V - descobrir talentos, fomentar habilidades e atitudes que contribuem para o desenvolvimento integral de adolescentes; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 2 VI - apoiar adolescentes em seu processo de desenvolvimento integral, e garantir que participem da melhoria as condições de vida em seu município. VII - fomentar juntamente com o Cômite de Participação de Adolescentes (CPA), as discussões e elaboração de propostas a serem apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); VIII - participar da organização das conferências municipais e dos direitos da criança e do adolescente. Art. 4º - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 3°, o Poder Executivo Municipal, pelo seu órgão competente editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de setembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito