materia nº 86/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
PROJETO DE LEI 2083 CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAIIR E O TE CRURRRIA
RECEBIDC . ,
ata: Q4 104 12023 CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE AO ASSÉDIO
Nat, — RBS MORAL NO ÂMBITO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS
em o
DEPARTAMENTO DO PROCESSO!
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4
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRU/RN, de acordo com o art.73
IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Diante disso, objetiva-se um Projeto de Lei de Conscientização ao
Combate ao Assédio Moral no âmbito de trabalho nos serviços públicos do município
de parnamirim/RN, no intuito de concientizar, esclarecer, compreender, informar
/publicizar a todos sobre essa prática.
Art. 2º Mediante o tema considera-se Assédio Moral, uma forma de violência
que tem como objetivo desestabilizar emocional e profissionalmente o indivíduo e pode
ocorrer por meio de ações diretas (acusações, insultos, gritos, humilhações públicas) e
indiretas (propagação de boatos, isolamento, recusa na comunicação, fofocas e exclusão
social).
Art 3º A lei do assédio Nº 10.224/2001 diz que: “Constranger alguém com o
intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo -se o agente da sua
condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego,
cargo ou função”. A pena prevista é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Art 4º O que fazer para Srpyaiiqué. se está sofrendo assédio moral? dependendo
" Rhalessa OledWiâne Freire dos Santos
do tipo de assédio que você :
assédio moral, você pode utilizat=FeStémunhas; Fotos; Vídeos; Gravação de áudio.
me, Câmara Câmara CAMARA conecta) Digitais CULTURAL
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PARNAMIRIM
Art 5º Levar a Praticas dÉ MB rhnalãS/PúbRcizAção sobre o tema em questão
para diminuir o assédio moral no trabalho. E o que fazer para diminuir o assédio moral
no ambiente de trabalho ( repartições públicas) ? Resultado de imagem para campanha
de conscientizar assédio moral no trabalho e medidas para diminuir o assédio:
Conscientize os seus funcionários sobre o que é o assédio moral no trabalho, faça um
trabalho contínuo com os líderes de cada setor, crie um canal interno para denúncias de
assédig-fnoral no trabalho, tome as medidas cabíveis contra o assédio moral no trabalho.
Art 6º O Poder Executivo, perante todas as Secretarias Municipais/Repartições
Públicas, enfatiza-se que seja criado uma Campanha de Conscientização de Assédio
Moral no trabalho e medidas que possam sessar e diminuir o assédio moral, levando a
todos os envovolvidos as seguintes questões:
[- Assédio Moral no trabalho, é um assunto sério e deve ser discutido com todos,
principlamente entre os Chefes Imediato e seus liderados, no intuito de aplicar práticas
para diminuir esse constragimento/crime;
IH — Provocar discursão, mostrando que tal prática é crime que leva de 1 a 2 anos de
reclusão, deste modo é interassante fazer rodas de conversa provocando o tema inerente ao
assunto, para manter um ambiente saudavel;
HI — Criação de mecanimos/ferrramentes a fim de publicizar a informação em todas
as repartições publicas do municipio, como cartazes, banneres, sites oficiais, fóruns,
seminários, rodas de conversas entre outros.
Rhalessa Oledane ÉKreire dos Santos . .
i
fadada Parnamirim/RN, 24 de Abril de 2023
ÉS
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos
Câmara Câmara Vereadora
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A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Conscientização do combate ao assédio moral e sexual, ainda temos um longo
caminho para sanar estes graves problemas nas empresas, repartiçõs públicas e na
sociedade como um todo, diante disso, objetiva-se um Projeto de Lei de Conscientização
ao Combate ao Assédio Moral no âmbito de trabalho nos serviços públicos do município
de parnamirim/RN, no intuito de concientizar, esclarecer, compreender, informar
/publicizar a todos sobre essa prática.
Deste modo, antes que o tema em questão, se torne um problema jurídico e de
saúde. Assédio moral e sexual são problemas de conduta ética, de cidadania e educação.
E desta forma, temos que por como objetivo: Sensibilizar os participantes para a tomada
de consciência de que o assédio e moral e sexual são práticas nocivas, que causam sérios
danos às vítimas, a empresa, repartições públicas e a sociedade. Para combate-las as
repartições públicas precisa mobilizar uma série de ações, e o caminho mais consistente
e duradouro é o da educação contínua e da conduta ética.
Parnamirim/RN, 24 de Abril de 2023.
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos
Rhalessa
Câmara Câmara
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