| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº249/2023 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. |
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£& GACIV ES param LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 24 DE JUNHO DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 24 de junho de 2024; 135º da República. Altera o art. 12 da Lgi Complementar nº 249/2023 que dispõe sobre /o parcelamento de créditos tributários e não tributários. O PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERa todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 12º da Lei Complementar nº 249/2023, conforme segue: Art. 12º. Fica o Poder Executivo autorizado a estender o prazo do 82º, Art. 1º, desta Lei complementar até o dia 30 de dezembro de 2024. Art. 2º. Esta Lei Complementar retroage seus efeitos ao dia 30 de maio de 2024. & R A CEÉNHA— Prefeito e Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www.parnamirim.rn.gov.br Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 10 | DIÁRIO OFICIAL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4334 - PARNAMIRIM, RN, 24 DE JUNHO DE 2024 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 24 DE JUNHO DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 24 de junho de 2024; 135º da República. Prefeito Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 249/2023 que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários. O PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 12º da Lei Complementar nº 249/2023, conforme segue: Art. 12º. Fica o Poder Executivo autorizado a estender o prazo do 82º, Art. 1º, desta Lei complementar até o dia 30 de dezembro de 2024, Art. 2º. Esta Lei Complementar retroage seus efeitos ao dia 30 de maio de 2024. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETOS DECRETO Nº 7.500, DE 21 DE JUNHO DE 2024. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 360.460,99 (trezentos e sessenta mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e de acordo com a autorização contida no artigo 6ºinciso II da Lei Municipal nº 2.482 de 29 de Dezembro de 2023, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº 4.320 de 17 De Março de 1964. DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 360.460,99 (trezentos e sessenta mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior, encontra arrimo no art. 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata O artigo anterior, a anulação, em igual valor, nos termos do art. 43, & 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito