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norma nº 284/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 284 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaCONCEDE REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, DE PARNAMIRIM/RN, DISCIPLINADO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº199, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARNAMIRIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de julho de 2024; 135º
da República. 4to
Concede reajuste a remuneração/dos profissionais efetivos da
Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social
— SEMAS, de Parnamirim/RN, disciplinado por meio da Lei
Complementar nº 199, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os vencimentos atuais dos Profissionais Efetivos da Assistência Social da Secretaria
Municipal de Assistência Social — SEMAS, disciplinado na Tabela Salarial, por meio da Lei
Complementar nº 199, de 29 de dezembro de 2021, ficam reajustados no valor de 6% (seis por cento).
Parágrafo único. A presente lei não terá efeito retroativo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correção por conta do Orçamento
Geral do Município.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a publicar a respectiva atualização
remuneratória, por Decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Cenjfo Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP: 59140- 670.Pa 1686/3645-7366.
25/07/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13
DOM4364
DIÁRIO OFICIAL
EM PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4364 -
PARNAMIRIM, RN, 25 DE JULHO DE 2024 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de julho de 2024;
135º da República.
Prefeito
Concede reajuste a remuneração dos profissionais
efetivos da Assistência Social da Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS, de
Parnamirim/RN, disciplinado por meio da Lei
Complementar nº 199, de 29 de dezembro de 2021, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de
Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e,
eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º.
Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social —
SEMAS, disciplinado na Tabela Salarial, por
Complementar nº 199, de 29 de dezembro de 2021, ficam reajustados
no valor de 6% (seis por cento).
Os vencimentos atuais dos Profissionais Efetivos da
meio da Lei
Parágrafo único. A presente lei não terá efeito retroativo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correção
por conta do Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a publicar
a respectiva atualização remuneratória, por Decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se
as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 7533, DE 24 DE JULHO DE 2024.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 76.829,00
(setenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais),
para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde
Município e de acordo com a autorização contida no artigo 6ºinciso TI
da Lei Municipal nº 2.482 de 29 de dezembro de 2023, combinado com
artigo 40 da Lei Federal nº 4.320 de 17 De Março de 1964.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no
valor de R$ 76.829,00(setenta e seis mil, oitocentos e vinte e reais), às
dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior, encontra arrimo no art.
41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, nos termos do art. 43,
$1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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